Procedimento Comum Cível 0801471-57.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801471-57.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Cristiane Alves da Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa. Condeno a parte autora, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por conceder, neste ato, o benefício da justiça gratuita. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao final, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 09:59

Entrega em carga/vista

02/12/2025, 09:58

Recebimento

27/11/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 17:16

Ato ordinatório

27/11/2025, 17:16

Improcedência

27/11/2025, 17:16

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 17:31

Recebimento

04/11/2025, 17:30

Publicação

04/08/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Intimação

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

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