Procedimento Comum Cível 0801438-67.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801438-67.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Ana Rosa Gomes Pedroso em face do Estado de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa. Condeno a parte autora, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2025, 13:20

Entrega em carga/vista

01/11/2025, 13:20

Decurso de Prazo

07/09/2025, 03:40

Publicação

19/08/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias (parágrafo 2º do artigo 364, CPC).

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:01

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:43

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:42

Publicação

05/08/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:50

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 12:38

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Intimação

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias (parágrafo 2º do artigo 364, CPC).

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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