Procedimento Comum Cível 0801559-95.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

LINDINALVA DE MIRANDA CAMPOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NADIA ZANGIROLAMI

OAB/MS 25029·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

15/10/2025, 15:22

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 05:53

Publicação

28/08/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lindinalva de Miranda Campos em face do Estado de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa. Condeno a parte autora, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:36

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:34

Recebimento

14/08/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:47

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:47

Todas as movimentações(75)

Definitivo

15/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

15/10/2025, 15:22

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 05:53

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicação

28/08/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lindinalva de Miranda Campos em face do Estado de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa. Condeno a parte autora, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:36

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:34

Recebimento

14/08/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:47

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2025, 01:32

Publicação

12/06/2025, 05:53

Publicação

12/06/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lindinalva de Miranda Campos - Diante dos argumentos ventilados às fls. 157/159, Intimação - ADV: Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0801559-95.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de realização de prova pericial pleiteado à fl. 153. Esclareço que, da leitura dos atos normativos trazidos na contestação, percebo que, de fato, inexiste dispositivo legal que autorize o pagamento de adicional de insalubridade em favor da parte autora. O entendimento acima deve ser interpretado à luz das teses fixadas no Tema 315 do STF e na Súmula Vinculante nº 37. Portanto, tendo em mente que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, determinar a realização de prova pericial consistiria em medida inócua, que só resultaria em gastos desnecessário aos cofres públicos. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, conclusos na fila de sentenças.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 17:51

Entrega em carga/vista

10/06/2025, 17:51

Recebimento

30/05/2025, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2025, 01:44

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:47

Entrega em carga/vista

08/05/2025, 10:47

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:35

Recebimento

28/03/2025, 16:14

Mero expediente

28/03/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 15:39

Retificação de Classe Processual

25/03/2025, 15:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

25/03/2025, 15:37

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:33

Trânsito em julgado

19/03/2025, 15:04

Recebimento

12/03/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lindinalva de Miranda Campos - Assim, declaro a incompetência deste Juizado para processamento e julgamento do feito, e, em atenção ao princípio vigente do aproveitamento dos atos processuais, determino a sua remessa ao juízo competente (Vara Cível da Justiça Comum desta Comarca de Itaporã/MS), nos termos do §3º do art. 64 do CPC. Intimação - ADV: Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0801559-95.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:10

Ato ordinatório

14/02/2025, 12:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 12:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:43

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 16:43

Recebimento

13/02/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:03

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 18:11

Petição (Replica)

03/02/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lindinalva de Miranda Campos - Intimação - ADV: Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0801559-95.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da contestação de fl.119-136, requerendo o que entender de direito.

22/01/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 20:58

Ato ordinatório

21/01/2025, 10:35

Ato ordinatório

21/01/2025, 10:34

Ato ordinatório

21/01/2025, 10:34

Recebimento

20/01/2025, 15:08

Mero expediente

20/01/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 16:47

Petição (Contestação)

17/01/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 14:20

Expedição de documento (Carta)

16/12/2024, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 12:52

Entrega em carga/vista

16/12/2024, 12:52

Mero expediente

13/12/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 12:44

Ato ordinatório

30/11/2024, 09:02

Ato ordinatório

30/11/2024, 09:02

Distribuição (sorteio)

30/11/2024, 08:30

•12/06/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•22/01/2025, 00:00