Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802363-04.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802363-04.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 13:19

Recebimento

09/12/2025, 19:42

Mero expediente

09/12/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 15:06

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 08:48

Petição (Contra-razões)

18/11/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 06:12

Recebimento

06/11/2025, 19:09

Mero expediente

06/11/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:09

Petição (Embargos de declaração)

30/10/2025, 09:47

Publicação

24/10/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração da forma de cálculo dos plantões, e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 30/01/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ednivaldo Ramos Velasquez em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação do primeiro adicional por tempo de serviço em 07/01/2019 e ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes desde 01/01/2022 (princípio da congruência f. 13) até 06/01/2024 ( data anterior à aquisição do segundo adicional). Bem como, à implementação do segundo adicional por tempo de serviço e ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes com efeitos a partir de 07/01/2024 até a efetiva implementação, descontados eventuais valores pagos pelo requerido, com os devidos reflexos nas férias e décimo terceiro salário; (ii) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D e ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes com efeitos a partir de 07/01/2023 até a efetiva implementação, descontados eventuais valores pagos pelo requerido, com os devidos reflexos nas férias e décimo terceiro salário; e, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais das horas extras praticadas nos plantões, bem como os pedidos relativos ao reposicionamento/promoção vertical, conforme fundamentação supra. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado."

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 16:59

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração da forma de cálculo dos plantões, e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 30/01/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ednivaldo Ramos Velasquez em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação do primeiro adicional por tempo de serviço em 07/01/2019 e ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes desde 01/01/2022 (princípio da congruência f. 13) até 06/01/2024 ( data anterior à aquisição do segundo adicional). Bem como, à implementação do segundo adicional por tempo de serviço e ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes com efeitos a partir de 07/01/2024 até a efetiva implementação, descontados eventuais valores pagos pelo requerido, com os devidos reflexos nas férias e décimo terceiro salário; (ii) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D e ao recebimento retroativo das diferenças salariais decorrentes com efeitos a partir de 07/01/2023 até a efetiva implementação, descontados eventuais valores pagos pelo requerido, com os devidos reflexos nas férias e décimo terceiro salário; e, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais das horas extras praticadas nos plantões, bem como os pedidos relativos ao reposicionamento/promoção vertical, conforme fundamentação supra. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado."

24/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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