Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Carlos Alberto Zamora Advogado: Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB: 468063/SP)
Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Advogado: Thais Fernandes Antunes (OAB: 41849/DF) Advogada: Ana Paula Pereira de Sousa (OAB: 33257/DF) Advogada: Ana Selma Cordeiro (OAB: 46524/DF) Advogada: Mariane Teixeira Marques Limão (OAB: 37216/DF) Advogada: Roberta Palma Maia (OAB: 90975/MG) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. MÉRITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - ADESÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor à multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar (i) se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) se resta comprovada a contratação do empréstimo questionado; na hipótese negativa, (iii) se é devida a restituição dos valores e (iv) se cabível indenização por danos morais; (v) se é caso de manutenção da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que além de não se justificar a prova pericial pleiteada, o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento, de modo que inexistente o alegado cerceamento de defesa. 4. Deve-se reconhecer avalidadeda contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que ocontratofoi firmado pelo requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como pela comprovação de transferência do valor contratado para a conta bancária do autor. 5. Diante da conclusão pela validade da operação, não restou comprovada a prática de conduta ilícita que embase a responsabilização civil do apelado por eventuais danos morais ou materiais. 6. Não restou cabalmente comprovada o dolo específico do apelante em alterar a verdade dos fatos, razão pela qual deve ser afasta a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186 e 927; CDC/1990, art. 14 e 29. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802128-47.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.