Apelação / Remessa Necessária 0801826-28.2023.8.12.0029 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801826-28.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi alterado no SAPRE o acesso para a firma de advogados MACEDO ADVOGADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme solicitado, para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Abelardo Cezar Xavier de Macedo, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dorival Luiz Vendramin, Michella Correia Franciscati, Rodrigo José Perusso - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal. Intimação - ADV: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB 5833/MS) Processo 0801826-28.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:31

Definitivo

09/04/2025, 12:31

Trânsito em julgado

09/04/2025, 06:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:06

Ato ordinatório

17/02/2025, 22:06

Expedida/certificada

17/02/2025, 14:22

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:22

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

17/02/2025, 14:22

Ato ordinatório

17/02/2025, 02:53

Publicação

17/02/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Andreia Yuri Ono Hirsch Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Antônio Carlos Morais Junior Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Ariadne Rosa Pereira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Dorival Luiz Vendramin Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Eunice Correa Franciscati Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Francieli Espigares Bertelli Vieira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Gilberto Monticuco Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Gisele Kátia da Rocha Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Glênio Marcio do Nascimento Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Jackson Juliano Hirsch Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: José Teixeira de Sá Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Michella Correia Franciscati Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Renata de Sena Morais Hervatini Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Rodrigo José Perusso Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Rodrigues de Oliveira Martins Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Andreia Yuri Ono Hirsch Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Antônio Carlos Morais Junior Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Ariadne Rosa Pereira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Dorival Luiz Vendramin Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Eunice Correa Franciscati Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Francieli Espigares Bertelli Vieira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Gilberto Monticuco Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Gisele Kátia da Rocha Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Glênio Marcio do Nascimento Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Jackson Juliano Hirsch Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: José Teixeira de Sá Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Michella Correia Franciscati Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Renata de Sena Morais Hervatini Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Rodrigo José Perusso Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Rodrigues de Oliveira Martins Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801826-28.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Naviraí/MS, recurso adesivo interposto por servidores públicos municipais e remessa necessária de sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 20%, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, com pagamento das diferenças retroativas observada a prescrição quinquenal. 2) O Município recorrente sustentou que a base de cálculo do adicional deveria ser o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, enquanto os autores buscaram a aplicação do percentual adequado sobre o vencimento do cargo efetivo e a fixação de correção monetária e os juros de mora desde a data do vencimento dos valores inadimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Definiu-se a controvérsia acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores municipais, diante da interpretação da legislação local em consonância com a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo. 4) Analisou-se, ainda, o percentual incidente e o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores devidos, conforme critérios estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (CF, art. 37), e a legislação municipal (LCM nº 42/2003) prevê o cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação federal não especificada. 6) A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 4 do STF, razão pela qual não se admite a fixação da base de cálculo sobre tal parâmetro. 7) A jurisprudência do STF e do TJMS pacificou o entendimento de que, na ausência de norma específica, o adicional deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, em analogia ao disposto na Lei Federal nº 8.112/1990. 8) Os servidores fazem jus ao percentual de insalubridade definido no laudo técnico realizado 9) Quanto à correção monetária, o entendimento jurisprudencial indica que esta deve incidir a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, visando à preservação do poder aquisitivo da moeda e os juros de mora a partir da citação IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso do Município desprovido. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 11) O adicional de insalubridade devido aos servidores públicos municipais deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, em conformidade com a legislação municipal e o entendimento pacificado pelo STF na Súmula Vinculante nº 4. 12) A correção monetária sobre os valores devidos a título de adicional de insalubridade deve incidir a partir da data do vencimento mensal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 7º, IV, XXIII; 37, caput; 39, § 3º. Lei Complementar Municipal nº 42/2003, arts. 58 e 59. Lei Federal nº 8.112/1990, art. 68. Código de Processo Civil, arts. 496, § 1º; 85, §§ 3º, 4º, II, e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 4. STF, RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 08/08/2008. STF, Rcl 17267/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 09/09/2014. TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0802558-43.2022.8.12.0029, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 15/07/2024. TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0806523-63.2021.8.12.0029, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 25/06/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0829477-56.2022.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 06/11/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ANDREIA YURI ONO HISRSH, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Andreia Yuri Ono Hirsch Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Antônio Carlos Morais Junior Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Ariadne Rosa Pereira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Dorival Luiz Vendramin Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Eunice Correa Franciscati Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Francieli Espigares Bertelli Vieira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Gilberto Monticuco Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Gisele Kátia da Rocha Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Glênio Marcio do Nascimento Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Jackson Juliano Hirsch Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: José Teixeira de Sá Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Michella Correia Franciscati Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Renata de Sena Morais Hervatini Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Rodrigo José Perusso Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Rodrigues de Oliveira Martins Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Andreia Yuri Ono Hirsch Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Antônio Carlos Morais Junior Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Ariadne Rosa Pereira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Dorival Luiz Vendramin Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Eunice Correa Franciscati Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Francieli Espigares Bertelli Vieira Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Gilberto Monticuco Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Gisele Kátia da Rocha Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Glênio Marcio do Nascimento Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Jackson Juliano Hirsch Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: José Teixeira de Sá Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Michella Correia Franciscati Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelada: Renata de Sena Morais Hervatini Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Rodrigo José Perusso Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Rodrigues de Oliveira Martins Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801826-28.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dorival Luiz Vendramin, Michella Correia Franciscati, Rodrigo José Perusso - Sentença de fls. 882/890 Intimação - ADV: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB 5833/MS) Processo 0801826-28.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DECLARAR o direito da autora a receber o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) calculado com base no vencimento do cargo efetivo e, por corolário, CONDENAR o Município de Naviraí a pagar à parte autora as diferenças retroativas do adicional de insalubridade calculado com base no vencimento do cargo efetivo, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1.492.221 - PR), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o IPCA-E a partir da citação e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde a citação, ambos até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic consoante Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios. Afasto, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte ré em razão da isenção prevista no art. 24, inciso I, da Lei n. 3.779/2009. Observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal previsto no §3º do art. 85, do CPC, deixando, contudo, de discriminar o percentual em razão de que, a teor do art. 85, §4º, inciso II, a sua definição dependerá do valor da condenação obtido na liquidação do julgado. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo do recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a condenação não possui valor certo e líquido (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(44)

legal