Apelação Cível 0802137-95.2022.8.12.0015 - TJMS

Apelação Cível 0802137-95.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2025, 12:35

Definitivo

23/05/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mario Figueiredo de Lima DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, afastou a preliminar de inclusão da união no polo passivo da demanda e negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 3. O Acórdão embargado de fato deixou de majorar os honorários recursais devidos à Defensoria. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 85, § 11 e Art. 1.022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802137-95.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mario Figueiredo de Lima DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802137-95.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a):

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mario Figueiredo de Lima DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802137-95.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 09:42

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/03/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 23:51

Ato ordinatório

26/02/2025, 22:04

Recebimento

26/02/2025, 16:19

Confirmada

26/02/2025, 16:19

Documentos

Acórdão

•02/04/2025, 00:00

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Mario Figueiredo de Lima DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Interessado: Município de Miranda Proc. Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. JULGAMENTO CONFORME TEMA N. 1234 DO STF. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA. NO MÉRITO, MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível do Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou procedentes o pedido inicial, tornando definitiva a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamento padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Esseciais do Sistema Público de Saúde. II. Questões em discussão: 2. Preenchimento dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 1234/STF para o fornecimento de medicamento pelo sistema público de saúde; 3. Inclusão da União no polo passivo da demanda; III. Razões de decidir 4. Embora a responsabilidade pelo financiamento dos medicamentos do Grupo 1A seja da União, nos termos da modulação de efeitos quanto à competência firmado no Tema 1234:somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco..(g.n.) IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul improvido. Teses de julgamento: De acordo com o julgamento do Tema nº 1234 pelo STF: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Dispositivo relevante citado: CF, art. 196; CPC, art. 927, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802137-95.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/02/2025, 00:00

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