Cumprimento de sentença 0801899-80.2020.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

CONDOMíNIO RESIDENCIAL KAIROS II

Autor

Advogados / Representantes

RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MS 9864·CPF·Representa: Autor

PATRICIA TEIXEIRA MARTINS

OAB/MS 22018·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 16:49

Trânsito em julgado

15/07/2025, 16:05

Ato ordinatório

27/06/2025, 07:57

Publicação

27/06/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 12:56

Ato ordinatório

26/06/2025, 12:50

Recebimento

17/06/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 14:18

Ato ordinatório

17/06/2025, 14:18

Abandono da causa

17/06/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:38

Ato ordinatório

14/05/2025, 11:09

Decurso de Prazo

14/05/2025, 11:07

Todas as movimentações(264)

Definitivo

15/07/2025, 16:49

Trânsito em julgado

15/07/2025, 16:05

Ato ordinatório

27/06/2025, 07:57

Publicação

27/06/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

27/06/2025, 00:00

Documentos

•27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 12:56

Ato ordinatório

26/06/2025, 12:50

Recebimento

17/06/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 14:18

Ato ordinatório

17/06/2025, 14:18

Abandono da causa

17/06/2025, 14:18

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:38

Ato ordinatório

14/05/2025, 11:09

Decurso de Prazo

14/05/2025, 11:07

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:33

Publicação

07/04/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS) Processo 0801899-80.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Kairos Ii - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, do despacho retro: "Apesar da informação de 'liquidação' do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel registrado na matrícula de nº 84.011 do CRI local (fls. 223), verifica-se que a caixa Econômica Federal ainda é proprietária do referido bem, conforme certidão atualizada (fls. 229/332), o que impede a constrição do imóvel considerado. Outrossim, em vista do novo proprietário do imóvel (fls. 233/234), cujas despesas condominiais são cobradas nesta lide e foram objeto de acordo pela herdeira da antiga proprietária, não se mostra cabível a substituição processual, mas sim a extinção do presente cumprimento de sentença, devendo a parte exequente ajuizar ação de execução contra o novo proprietário, conforme explicado às fls. 218. Desse modo, em prestígio ao princípio da não surpresa, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. ".

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:57

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:04

Recebimento

01/04/2025, 13:57

Mero expediente

01/04/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:08

Ato ordinatório

11/03/2025, 19:57

Decurso de Prazo

11/03/2025, 19:54

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:02

Publicação

18/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS) Processo 0801899-80.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Kairos Ii - Despacho de fls. 224: "Apesar da informação de 'liquidação' do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel registrado na matrícula de nº 84.011 do CRI local (fls. 223), mostra-se imprescindível a análise da matrícula atualizada do imóvel considerado, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários para autorização da constrição. Destarte, intime-se a parte exequente para juntar a íntegra da certidão atualizada da matrícula do aludido imóvel. Intime-se. Cumpra-se."

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 14:13

Ato ordinatório

14/02/2025, 13:46

Recebimento

30/01/2025, 15:01

Mero expediente

30/01/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/11/2024, 00:38

Ato ordinatório

19/11/2024, 07:06

Publicação

19/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS) Processo 0801899-80.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Kairos Ii - Decisão de fls. 218: "Apesar da natureza propter rem das taxas condominiais, mostra-se inviável incluir o atual ocupante do imóvel no cumprimento de sentença referente a acordo não pactuado pelo mesmo, visto não haver integrado o título judicial executado. Aliás, reforça-se que foi deferida anteriormente a substituição da executada por seus herdeiros, em decorrência da abertura da sucessão. Outrossim, saliente-se que a medida em questão não prejudica o interesse do exequente em satisfazer o débito, porquanto cabível o ajuizamento de nova demanda executiva em face do atual ocupante, dada a natureza propter rem das obrigações condominiais. Destarte, indefiro o pleito de substituição processual. No mais, solicite-se ao credor fiduciário Caixa Econômica Federal para que informe a situação do contrato firmado com Eloina Correa Klein, inscrita no CPF sob nº 038.061.661-02, referente ao imóvel registrado na matrícula de nº 84.011 do CRI de Dourados/MS, com detalhamento do prazo de duração e número de parcelas quitadas e vincendas, bem ainda o valor das parcelas. Serve a presente decisão como ofício para os devidos fins, cabendo ao advogado da parte exequente encaminhar o referido expediente, bem como apresentar resposta nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se."

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2024, 17:30

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:56

Recebimento

04/11/2024, 13:56

Outras Decisões

04/11/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:36

Ato ordinatório

10/07/2024, 06:22

Publicação

10/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Fernandes de Oliveira (OAB 9864/MS) Processo 0801899-80.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Kairos Ii - Intimação da parte exequente da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.

10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2024, 07:55

Ato ordinatório

08/07/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 11:03

Ato ordinatório

25/06/2024, 09:32

Publicação

25/06/2024, 02:15

Ato ordinatório

24/06/2024, 07:51

Ato ordinatório

21/06/2024, 16:13

Documento (Carta precatória)

21/06/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 15:08

Ato ordinatório

04/03/2024, 19:13

Ato ordinatório

28/02/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 16:38

Expedição de documento (Carta precatória)

28/02/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 14:38

Ato ordinatório

28/02/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 15:44

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:08

Ato ordinatório

19/02/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 10:05

Ato ordinatório

06/02/2024, 07:14

Publicação

06/02/2024, 02:23

Ato ordinatório

05/02/2024, 07:55

Ato ordinatório

02/02/2024, 15:10

Ato ordinatório

02/02/2024, 11:12

Ato ordinatório

31/01/2024, 19:05

Ato ordinatório

26/01/2024, 16:06

Ato ordinatório

09/01/2024, 13:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/12/2023, 07:02

Ato ordinatório

04/12/2023, 09:00

Expedição de documento (Carta)

04/12/2023, 08:59

Ato ordinatório

28/11/2023, 15:03

Ato ordinatório

28/11/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 16:35

Ato ordinatório

16/11/2023, 17:15

Decurso de Prazo

16/11/2023, 17:04

Ato ordinatório

10/11/2023, 06:40

Publicação

10/11/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Patricia Teixeira Martins (OAB 22018/MS) Processo 0801899-80.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Kairos Ii - Intima-se a parte autora, acerca da juntada da certidão do oficial de justiça, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

09/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2023, 16:40

Ato ordinatório

08/11/2023, 16:35

Documento (Certidão)

06/11/2023, 15:16

Documento (Certidão)

24/10/2023, 17:28

Ato ordinatório

18/10/2023, 11:02

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2023, 10:58

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2023, 10:58

Ato ordinatório

10/10/2023, 06:16

Publicação

10/10/2023, 02:11

Ato ordinatório

09/10/2023, 12:43

Ato ordinatório

09/10/2023, 10:17

Ato ordinatório

09/10/2023, 10:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2023, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/10/2023, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2023, 12:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2023, 12:12

Ato ordinatório

13/09/2023, 15:24

Expedição de documento (Carta)

13/09/2023, 15:23

Expedição de documento (Carta)

13/09/2023, 15:23

Expedição de documento (Carta)

13/09/2023, 15:23

Expedição de documento (Carta)

13/09/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 15:13

Ato ordinatório

13/09/2023, 15:13

Ato ordinatório

19/08/2023, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 12:17

Ato ordinatório

19/08/2023, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 12:15

Ato ordinatório

19/08/2023, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 12:14

Ato ordinatório

19/08/2023, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 12:10

Ato ordinatório

19/08/2023, 12:10

Recebimento

04/08/2023, 19:15

Requisição de Informações

04/08/2023, 19:15

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 16:59

Ato ordinatório

05/07/2023, 08:40

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 15:34

Publicação

29/06/2023, 07:47

Ato ordinatório

28/06/2023, 07:53

Ato ordinatório

27/06/2023, 13:46

Reativação

27/06/2023, 13:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/06/2023, 10:04

Definitivo

29/03/2023, 11:24

Trânsito em julgado

29/03/2023, 11:23

Recebimento

28/03/2023, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2023, 18:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 14:08

Recebimento

14/03/2023, 09:30

Mero expediente

14/03/2023, 09:30

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 10:04

Ato ordinatório

27/09/2022, 08:00

Publicação

27/09/2022, 02:15

Ato ordinatório

23/09/2022, 14:45

Ato ordinatório

23/09/2022, 14:31

Mero expediente

29/08/2022, 18:22

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 12:56

Ato ordinatório

14/07/2022, 11:44

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 14:35

Ato ordinatório

12/07/2022, 08:40

Publicação

12/07/2022, 02:15

Ato ordinatório

08/07/2022, 17:07

Ato ordinatório

08/07/2022, 16:59

Mero expediente

08/07/2022, 14:42

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 10:02

Documento (Mandado)

29/06/2022, 14:11

Ato ordinatório

27/06/2022, 10:29

Publicação

27/06/2022, 02:22

Ato ordinatório

23/06/2022, 17:19

Ato ordinatório

23/06/2022, 17:01

Documento (Certidão)

09/06/2022, 18:10

Documento (Mandado)

09/06/2022, 18:10

Documento (Ofício)

09/06/2022, 18:09

Ato ordinatório

12/04/2022, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2022, 20:53

Ato ordinatório

28/03/2022, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 10:27

Ato ordinatório

28/03/2022, 10:27

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 19:21

Recebimento

14/03/2022, 19:21

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 19:07

Ato ordinatório

03/02/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 10:03

Ato ordinatório

01/02/2022, 07:27

Publicação

01/02/2022, 02:10

Ato ordinatório

28/01/2022, 15:52

Ato ordinatório

28/01/2022, 15:35

Decurso de Prazo

27/01/2022, 13:58

Ato ordinatório

26/01/2022, 19:27

Documento (Mandado)

30/11/2021, 15:04

Documento (Certidão)

30/11/2021, 15:04

Ato ordinatório

22/11/2021, 00:37

Ato ordinatório

04/11/2021, 09:12

Ato ordinatório

04/11/2021, 09:05

Ato ordinatório

26/07/2021, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 12:43

Ato ordinatório

12/07/2021, 13:41

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2021, 18:09

Ato ordinatório

18/06/2021, 09:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/06/2021, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2021, 16:13

Ato ordinatório

05/05/2021, 12:52

Ato ordinatório

16/04/2021, 13:50

Expedição de documento (Carta)

16/04/2021, 13:47

Ato ordinatório

17/03/2021, 18:00

Recebimento

17/03/2021, 15:13

Mero expediente

17/03/2021, 15:13

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 20:34

Ato ordinatório

03/03/2021, 14:47

Publicação

03/03/2021, 03:01

Ato ordinatório

02/03/2021, 08:24

Ato ordinatório

01/03/2021, 13:39

Recebimento

01/03/2021, 10:50

Mero expediente

01/03/2021, 10:49

Conclusão (para julgamento)

01/02/2021, 13:03

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 10:39

Recebimento

01/02/2021, 09:04

Mero expediente

01/02/2021, 09:04

Conclusão (para despacho)

13/01/2021, 13:29

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 17:00

Ato ordinatório

11/12/2020, 13:02

Evolução da Classe Processual

11/12/2020, 12:59

Reativação

11/12/2020, 12:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2020, 11:13

Definitivo

04/11/2020, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2020, 17:36

Recebimento

02/11/2020, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2020, 18:50

Ato ordinatório

02/11/2020, 18:50

Homologação de Transação

02/11/2020, 18:50

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 09:44

Ato ordinatório

27/10/2020, 17:23

Ato ordinatório

27/10/2020, 11:56

Publicação

26/10/2020, 02:40

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 14:18

Ato ordinatório

23/10/2020, 07:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/10/2020, 07:12

Ato ordinatório

22/10/2020, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2020, 14:35

Publicação

22/10/2020, 02:39

Ato ordinatório

21/10/2020, 07:29

Ato ordinatório

20/10/2020, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2020, 13:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 19:33

Ato ordinatório

06/10/2020, 12:59

Publicação

06/10/2020, 08:13

Expedição de documento (Carta)

06/10/2020, 07:57

Ato ordinatório

05/10/2020, 13:52

Ato ordinatório

05/10/2020, 07:42

Ato ordinatório

02/10/2020, 23:34

Ato ordinatório

02/10/2020, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2020, 18:08

Ato ordinatório

22/09/2020, 09:44

Recebimento

18/09/2020, 19:56

Mero expediente

18/09/2020, 19:56

Conclusão (para despacho)

17/09/2020, 07:02

Ato ordinatório

16/09/2020, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 14:53

Ato ordinatório

19/08/2020, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2020, 13:22

Ato ordinatório

18/08/2020, 12:26

Ato ordinatório

12/08/2020, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2020, 13:58

Publicação

10/08/2020, 03:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 12:06

Ato ordinatório

07/08/2020, 07:34

Ato ordinatório

06/08/2020, 10:49

Ato ordinatório

09/06/2020, 23:08

Ato ordinatório

20/05/2020, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2020, 12:52

Ato ordinatório

19/05/2020, 20:31

Ato ordinatório

19/05/2020, 20:31

Distribuição (sorteio)

19/05/2020, 16:04

Intimação

•07/04/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•18/11/2024, 00:00

•10/07/2024, 00:00

•09/11/2023, 00:00