Cumprimento de sentença 0804804-53.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804804-53.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Rafael Bonifácio Borges Advogado: Guilherme Barbosa Lima (OAB: 28526/MS) Advogado: Ronaldo da Silva Simas Júnior (OAB: 29509/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM PROTESTO DE DÍVIDA - ENERGISA - LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA PARA TERCEIRO FRAUDADOR - DEVER DE CONFERENCIA DA LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR. Existindo nos autos prova que o recorrido não era proprietário e muito menos o destinatário do fornecimento de energia elétrica de terceiro estranho, esta indevida o registro do consumidor em cartório de protesto de título, uma vez que a fraude perpetrada por terceiro perante a própria concessionária caracteriza fortuito interno. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. LIGAÇÃO DE LUZ EM UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR LESADO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE.FORTUITOINTERNO. DEVER DE INDENIZAR. Defeito do serviço evidenciado através da celebração, pela parte ré, de contrato de fornecimento deenergiaelétricacomterceiroem nome da parte autora, o qual deu azo à inclusão do nome desta em cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação, pela demandada, de que tomou todas as cautelas devidas antes de proceder à instalação do serviço, de modo a elidir sua responsabilidade pela quebra do dever de segurança, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". Solicitação do serviço por imobiliária conveniada, considerada preposta da concessionária para efeitos de direito, tal se realizando, outrossim, a instâncias deterceiro, induzida aquela a assim agir mediantefraudeou ardil. Ausência de causa excludente de responsabilidade civil, pois caracterizado ofortuitointerno. DANO MORAL IN RE IPSA. Evidenciada a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO. Montante da indenização majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo Colegiado em casos similares. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70070948559, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2017). Na hipótese, a recorrente recusou em fornecer energia ao consumidor alegando a existência de faturas em aberto em determinado endereço, ao qual é desconhecido. Há prova nos autos, inclusive por ação de usucapião, que a residência pertencia a terceiro, além de outros documentos comprovando que o recorrido sequer morava na cidade no período das faturas em aberto. Quanto ao valor indenizável, a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e proporcional, além de atender ao caráter pedagógico, ante a relutância da concessionária em cumprir a decisão judicial liminar de restabelecimento do serviço essencial. Índices de Juros e Correção Monetária: A Lei nº 14.905/2024, publicada em 01.07.2024, alterou diversos dispositivos do Código Civil para dispor sobre juros e correção monetária, sendo que, em relação à modificação do § 2º no art. 406 do Código Civil, tal alteração produziria efeitos a partir da publicação da lei, ao passo que, em relação aos demais dispositivos, a produção de efeitos se daria 60 dias após a data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que os índices de juros e de correção monetária são matérias de ordem pública, podendo ser fixados ou alterados, de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, julgamento extra petita, preclusão etc., porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.647.259/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024; AgInt no REsp n. 2.173.703/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Assim, aplico, de ofício, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, mantendo os juros de 1% e o índice de correção monetária, de acordo com a sentença, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, após esta data, os consectários legais incidirão da seguinte forma: a) juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); e, b) correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC). Recurso desprovido com alteração de ofício dos consectários legais. Honorários em 12% sobre a condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804804-53.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que observado os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

01/10/2025, 00:00

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