Cumprimento de sentença 0806921-70.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806921-70.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0806921-70.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sheila Carvalho de Arruda - Exectdo: Renato Amantino do Nascimento - REPUBLICAÇÃO POR NÃO CONSTAR NO DIARIO DE JUSTIÇA: I. Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, determino nova ordem de bloqueio de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do Sistema Sisbajud, com objetivo de garantia do valor exequendo. II. Concomitantemente, tendo em vista a inexitosa tentativa de bloqueio de numerário em contas da parte executada (extrato anexo), passo à apreciação dos demais pedidos. O Sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em favor do Poder Judiciário, que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores Renavam, em tempo real. As ordens judiciais de restrições se referem a transferência, licenciamento e circulação dos veículos. Da mesma forma, o sistema também permite a consulta da existência de veículos, o que corrobora no sentido de dinamizar o desfecho dos processos, razão pela qual deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário à luz do princípio da celeridade e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art.5º, LVIII, CF). Assim, tendo em vista que as diligências realizadas pela parte exequente no sentido de localizar bens do devedor restaram infrutíferas, o seu pedido deve ser acolhido. Em razão do assinalado, DEFIRO o pedido da parte exequente no sentido de realizar pesquisa no Sistema Renajud sobre a existência de eventual veículo de propriedade da parte executada passível de penhora. Efetivada a pesquisa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

26/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Sobre retro justificativa, manifeste o credor, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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