Execução de Título Extrajudicial 0814788-10.2018.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814788-10.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho: "Indefiro o pedido no sentido de que a parte executada seja compelida a informar os dados atualizados de seu atual empregador e juntar a sua carteira de trabalho aos autos, pois referida diligência recai sobre a parte exequente. No mais, indefiro o pedido de consulta nos sistemas CNIS, INFOJUD, CCS-BACEN, bem como expedição de ofício ao INSS, a fim de buscar eventuais bens em nome da parte executada, em razão de não caber ao órgão jurisdicional a função de natureza administrativa e manifestamente em favor exclusivo de uma das partes na relação processual, quando a ela incumbe tais diligências, nos termos da legislação processual vigente, notadamente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento tem como pilar a celeridade processual, incompatível com a morosidade que tais requerimentos causariam. Por fim, antes de analisar o pedido de penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. Após, retornem os autos para a fila "Concluso p/ Decisão/Sisbajud"."

18/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 18:31

Mero expediente

30/04/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 15:04

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 07:50

Ato ordinatório

06/03/2026, 11:37

Publicação

06/03/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e informar os dados do empregador da executada, a fim de que seja apreciado o pedido de penhora de fls. 282-283, sob pena de extinção."

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:01

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:01

Recebimento

19/02/2026, 18:50

Mero expediente

19/02/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:25

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0814788-10.2018.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de San Marino - Exectda: Claudiane Cardoso Bergonzi - Intimação da decisão de fls. 222-223: "Defiro o pedido de alienação do bem penhorado, por meio de leilão eletrônico, conforme dispõe o art. 879 e seguintes do CPC. Para tanto, nos termos do art. 12, §1º, do Provimento-CSM n. 375/2016, determino a designação do leiloeiro público via sorteio eletrônico, a ser realizado pela serventia deste juízo. A alienação obedecerá as regras do Provimento 375 de 23 de agosto de 2016. As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas nos incisos do artigo 886 do Novo Código de Processo Civil. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do portal indicado pelo leiloeiro sorteado, no qual serão captados lances, desde que não abaixo do valor da avaliação em primeiro pregão, e, 70% em segundo pregão. A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5% do valor da arrematação. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaíram sobre o bem, exceto decorrente de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Desde já autorizo os funcionários da empresa leiloeira responsável, devidamente qualificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias dos bens para inseri-los no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cientifiquem-se a parte executada, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida e juros. Caso a avaliação seja superior a 60 salários mínimos, providencie a publicação dos editais, pois, não se enquadra no art. 52, inciso VIII, da Lei nº 9099/95. Atualize-se o valor do crédito e da estimativa do bem. Providencie a secretaria as intimações e comunicações necessárias, bem como, se os autos não constar, a intimação da parte exequente para que, no prazo de cinco dias, caso necessário, cumpra a determinação prevista no art. 25, inciso II, do Provimento nº 375/2016, emitida pelo Tribunal de Justiça deste Estado (juntar as certidões de que trata o art. 199 do Código de normas da Corregedoria- Geral de justiça do Estado). Intimem-se. Às providências."

15/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Recebimento

Mero expediente

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Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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