Reintegração / Manutenção de Posse 0812202-62.2020.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0812202-62.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Imobiliaria Murakami Ltda Advogada: Renata Calado da Silva (OAB: 13434/MS) Advogado: Guilherme Calado da Silva (OAB: 16350/MS) Apelante: Iusa de Oliveira Cassiolato Advogado: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB: 12123/MS) Apelado: Iusa de Oliveira Cassiolato Advogado: Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB: 12123/MS) Apelado: Imobiliaria Murakami Ltda Advogada: Renata Calado da Silva (OAB: 13434/MS) Advogado: Guilherme Calado da Silva (OAB: 16350/MS) Interessado: Ocupante Desconhecido Recurso de apelação interposto por Iusa de Oliveira Cassiolato. Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório realizado pela parte autora, para o fim de reconhecer o domínio da Imobiliária Murakami Ltda sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 63377 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, e determinar sua imissão na posse do referido bem e quanto a reconvenção julgou parcialmente procedente para condenar Imobiliária Murakami Ltda a pagar a Iusa de Oliveira Cassiolato o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de indenização pela realização de construções e benfeitorias, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM-FGV a contar da data da confecção do auto de avaliação (p. 339). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se preenchidos os requisitos da exceção de usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. 4. Ausente a posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, sobre o qual pendia litígio referente ao domínio do bem pelo proprietário, não há que se falar em usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 373, do CPC, 1.247, do CC e art. 109, §3º, do CPC Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Apelação Cível n. 0812203-47.2020.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 27/08/2024, p: 28/08/2024) (TJMS. Apelação Cível n. 0811939-98.2018.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 01/12/2023, p: 06/12/2023) Recurso de apelação interposto por Imobiliaria Murakami Ltda. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório realizado pela parte autora, para o fim de reconhecer o domínio da Imobiliária Murakami Ltda sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 63377 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, e determinar sua imissão na posse do referido bem e quanto a reconvenção julgou parcialmente procedente para condenar Imobiliária Murakami Ltda a pagar a Iusa de Oliveira Cassiolato o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de indenização pela realização de construções e benfeitorias, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM-FGV a contar da data da confecção do auto de avaliação (p. 339). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se cabível indenização pelas construções e benfeitorias realizadas pelos requeridos no imóvel objeto do litigio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a mera averbação da existência da ação anulatória na matrícula do imóvel, não é suficiente, por si só, para caracterizar a má-fé da requerida, eis que, de fato, a averbação torna público o litigio que recai sobre o bem, mas não concretiza qualquer empecilho para aquisição da coisa. Aliado a isso, a imobiliária apelante, ainda que tenha ajuizado a ação anulatória n. 95.2002399-2 em face de Cássio Marques Correia Ferreira e outros, em 17.04.1995, mesmo após o trânsito em julgado, em 25.05.2006, do acórdão proferido neste Tribunal que julgou procedente o pedido para anular o registro da compra e venda, não adotou nenhuma providência em face da requerida para reaver a posse do imóvel, ajuizando a presente reivindicatória apenas em 25.09.2020. Diante desse contexto, deve ser afastada a alegação de que a requerida procedeu de má-fé para que incida, no caso concreto, o disposto no 1.255 do CC, a fim, inclusive, de evitar o enriquecimento sem causa. Sendo assim, legítima a pretensão da requerida formulada na lide secundária para que a imobiliária seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) correspondente à avaliação das benfeitorias existentes no terreno (conf. auto de avaliação - f. 399), tal como determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: 1.255 do CC Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Apelação Cível n. 0811961-59.2018.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 23/02/2023, p: 24/02/2023) (TJMS. Apelação Cível n. 0808892-19.2018.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 16/02/2023, p: 17/02/2023) (TJMS. Apelação Cível n. 0811937-31.2018.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 23/06/2022, p: 27/06/2022) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812202-62.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS) Processo 0812202-62.2020.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Imobiliária Murakamia Ltda, Iusa de Oliveira Cassiolato - Reqdo: Iusa de Oliveira Cassiolato, Imobiliária Murakamia Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho os embargos de declaração interpostos às p. 296/297 para o fim de, nos termos do art. 1.02, I, do CPC, tão somente, supri o ero material existente no dispositvo, que pasa a ter a seguinte redação: Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido reivindicatório realizado pela parte autora, para o fim de reconhecer o domínio da Imobilária Murakami Ltda sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 637 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, e determinar sua imisão na pose do referido bem. Quanto a reconvenção julgo parcialmente procedente para condenar Imobilária Murakami Ltda a pagar a Iusa de Oliveira Casiolato o valor de R$ 350.00,0 (trezentos e cinquenta mil reais), a tíulo de indenização pela realização de construções e benfeitorias, quantia que deverá ser corigida monetariamente pelo IGPM-FGV a contar da data da confecção do auto de avaliação (p. 39). A ré (e eventuais ocupantes) deverá(ão) ser intimado(s) a desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, decorido o prazo sem que atendida à determinação, fica, desde já, autorizada sua retirada coercitva com a imisão do autor na pose do bem, facultando-se o auxílio de força policial, se necesário. Quanto a ação reivindicatória, diante da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas procesuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte ré, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). No que tange a reconvenção, considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora/reconvinte ao pagamento de 50% (quarenta por cento) das custas procesuais e honorários advocatícios em prol do advogado da ré/reconvinda, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor abaixo fixado a este tíulo, e condeno a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas procesuais, e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor abaixo fixado a este tíulo. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorido desde a distribuição da ação (CPC, § 2º e 8º do art. 85). Nos termos do contido no § 14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, e em face do que dispõe o § 3º do art. 98, do CPC, suspendo, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado desta decisão, a exigibildade da cobrança das custas procesuais e honorários advocatícios, da parte autora, já que beneficiária da gratuidade procesual. Declaro encerada a fase procesual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarazões, intime(m)-se o(s) recorente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.09, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necesárias anotações. No mais, o decisum permanece inalterado. Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de p. 363/372.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Diolino Rodrigues de Souza Filho (OAB 12123/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS) Processo 0812202-62.2020.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Imobiliária Murakamia Ltda, Iusa de Oliveira Cassiolato - Reqdo: Iusa de Oliveira Cassiolato, Imobiliária Murakamia Ltda - Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido reivindicatório realizado pela parte autora, para o fim de reconhecer o domínio da Imobiliária Murakami Ltda sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 63377 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, e determinar sua imissão na posse do referido bem. Quanto a reconvenção julgo parcialmente procedente para condenar Imobiliária Murakami Ltda a pagar a Iusa de Oliveira Cassiolato o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a título de indenização pela realização de construções e benfeitorias, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM-FGV a contar da data da confecção do auto de avaliação (p. 336). A ré (e eventuais ocupantes) deverá(ão) ser intimado(s) a desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, decorrido o prazo sem que atendida à determinação, fica, desde já, autorizada sua retirada coercitiva com a imissão do autor na posse do bem, facultando-se o auxílio de força policial, se necessário. Quanto a ação reivindicatória, diante da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte ré, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). No que tange a reconvenção, considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora/reconvinte ao pagamento de 50% (quarenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da ré/reconvinda, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor abaixo fixado a este título, e condeno a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor abaixo fixado a este título. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §§ 2º e 8º do art. 85). Nos termos do contido no § 14 do art. 85, do CPC, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, e em face do que dispõe o § 3º do art. 98, do CPC, suspendo, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado desta decisão, a exigibilidade da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, da parte autora, já que beneficiária da gratuidade processual. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

08/07/2024, 00:00

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