Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822330-69.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822330-69.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono Allan Vinicius Da Silva Sociedade Individual De Advocacia, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 16:54

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 16:24

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:53

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:37

Publicação

23/03/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 202/204, a seguir transcrito: 3. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 16.795,92, atualizados até 30.06.2025, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Prazo 10 dias.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:57

Entrega em carga/vista

17/03/2026, 13:57

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822330-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kerolayne Gonçalves - Republicação por incorreção: 1. De início, anote-se que em breve consulta ao SAJ denota-se que a parte autora distribuiu outra lide nesta 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública contra o mesmo Réu e ao que consta sob fatos semelhantes, ou seja, os autos nº 0822329.84.2024.8.12.0110, também discutindo a nulidade do contrato temporário de contratação da parte autora para atuar como Professora da Rede de Ensino do ente público demando, discutindo, ainda, o mesmo período de contratação e pugnando, igualmente, pelo reconhecimento de nulidade dos contratos. Outrossim, denota-se que a ação retro mencionada possui a distribuição anterior à presente - mesma data (19.09.2024), mas às 23h25min, enquanto que a presente ação fora distribuída às 23h40min. Logo, a princípio tem-se que patente e evidente que a parte autora indevidamente fatiou a ação e, no caso, os pedidos contra o ente público demandado - mesmo réu -, pois podia muito bem deduzir lide única para a discussão de ambas as verbas que entende devidas, visto que a fundamentação é idêntica (atinente aos contratos temporários firmados entre as partes e os valores devidos destes), o que não fez, gerando mais uma lide desnecessariamente e a inflar o Judiciário, já assoberbado de serviço, e sem interesse processual, quanto mais quando se observa a aludida propositura/distribuição na mesma data de 02 ações buscando a mesma pretensão afeta ao reconhecimento da nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o ente político réu, contra o mesmo Réu, representando um nítido abuso no direito de demandar e em atitude que gravita no âmbito da má-fé processual. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O fatiamento das pretensões deduzidas em Juízo, como estratégia do advogado para obter maior ganho sucumbencial, além de afastar-se dos interesses do seu próprio cliente porquanto o ajuizamento de uma única ação seria possível recuperar a imagem creditícia do devedor cancelando todos os registros indevidos, também afronta os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da cooperação no processo (art. 6º do CPC/2015), o que é inadmissível. Manutenção da sentença que, reconhecendo a ausência do interesse processual, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO APLICADA À PARTE-AUTORA. Efetivamente temerário o modo com que procede a parte-autora ao ajuizar ação de cancelamento de um único registro, quando dispõe de extensa lista de cadastros, fatiando suas pretensões de forma injustificável. Manutenção da multa aplicada em sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. TJRS - Apelação Cível Nº 70074720251, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/03/2018. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO SPC. ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não preenche as condições de ação a demanda que é ajuizada de forma despropositada e com o fracionamento de seus pedidos em processos distintos ajuizados ao mesmo tempo, mostrando-se abusiva. Manutenção do indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir. TJRS - Apelação Cível nº 70074763202, 17ª Câmara Cível, Rel. Gelson Rolim Stocker. j. 26.09.2017, DJe 02.10.2017. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. PRELIMINAR CONTRARRECRUSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O fatiamento das pretensões deduzidas em Juízo, como estratégia do advogado para obter maior ganho sucumbencial, além de afastar-se dos interesses do seu próprio cliente - porquanto o ajuizamento de uma única ação seria possível recuperar a imagem creditícia do devedor cancelando todos os registros indevidos -, também afronta os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da cooperação no processo (art. 6º do CPC/2015), o que é inadmissível. Manutenção da sentença que, reconhecendo a ausência do interesse processual, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO APLICADA À PARTE-AUTORA. Efetivamente temerário o modo com que procede a parte-autora ao ajuizar ação de cancelamento de um único registro, quando dispõe de extensa lista de cadastros, fatiando suas pretensões de forma injustificável. Manutenção da multa aplicada em sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. TJRS - Apelação Cível nº 70075183368, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antônio Ângelo. j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017. Ademais, anote-se que no caso em tela inexiste qualquer indicação concreta para se buscar a necessidade de duas (02) ações e em suma declaração de nulidade de contratos temporários e valores decorrentes de tal nulidade contra o mesmo Réu, sobre questão semelhante e com pedidos idênticos, de modo que de plano se denota que se mostra adequado e pertinente a tramitação una das questões na lide inicialmente distribuída neste Juízo, descabendo tramitação em separado, mesmo que em apenso, o que apenas causa maior trabalho e delongas ao andamento dos feitos, quanto mais considerando que ambas estão em fase inicial e sem nem recebimento da exordial, quiçá citação da parte demandada realizada. E, neste ponto, repise-se que, como se vê do SAJ, na ação inicialmente distribuída nesta Vara (nº 0822329.84.2024.8.12.0110) também nem houve a citação do demandado - nem recebimento ainda da exordial -, de modo que cabível, adequado e pertinente à espécie a devida e inerente emenda da inicial daquela ação para se incluir a pretensão desta lide, com a consequente extinção deste feito, que teve a distribuição mais recente. Logo, ao autor para providenciar a devida emenda da inicial da lide nº 0822329.84.2024.8.12.0110 para a inclusão do debate e pretensão também da verba ora descrita nesta ação com extinção da presente lide, no prazo de 15 dias, sob pena e com a consequente extinção do presente procedimento. Ainda, ao Cartório para apensar o presente feito aos noticiados autos de nº 0822329.84.2024.8.12.0110, e que por ora, suspende-se seu trâmite a aguardar a emenda daquela ação, para, em sendo o caso, posterior citação do réu. No mais, e diante do ora exposto, encaminhe-se cópia da presente decisão àqueles autos, sendo que naquele também fica determinada a intimação de emenda da inicial, nos termos como ora exposto, sob pena de extinção.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822330-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kerolayne Gonçalves - 1. De início, anote-se que em breve consulta ao SAJ denota-se que a parte autora distribuiu outra lide nesta 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública contra o mesmo Réu e ao que consta sob fatos semelhantes, ou seja, os autos nº 0822329.84.2024.8.12.0110, também discutindo a nulidade do contrato temporário de contratação da parte autora para atuar como Professora da Rede de Ensino do ente público demando, discutindo, ainda, o mesmo período de contratação e pugnando, igualmente, pelo reconhecimento de nulidade dos contratos. Outrossim, denota-se que a ação retro mencionada possui a distribuição anterior à presente - mesma data (19.09.2024), mas às 23h25min, enquanto que a presente ação fora distribuída às 23h40min. Logo, a princípio tem-se que patente e evidente que a parte autora indevidamente fatiou a ação e, no caso, os pedidos contra o ente público demandado - mesmo réu -, pois podia muito bem deduzir lide única para a discussão de ambas as verbas que entende devidas, visto que a fundamentação é idêntica (atinente aos contratos temporários firmados entre as partes e os valores devidos destes), o que não fez, gerando mais uma lide desnecessariamente e a inflar o Judiciário, já assoberbado de serviço, e sem interesse processual, quanto mais quando se observa a aludida propositura/distribuição na mesma data de 02 ações buscando a mesma pretensão afeta ao reconhecimento da nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o ente político réu, contra o mesmo Réu, representando um nítido abuso no direito de demandar e em atitude que gravita no âmbito da má-fé processual. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O fatiamento das pretensões deduzidas em Juízo, como estratégia do advogado para obter maior ganho sucumbencial, além de afastar-se dos interesses do seu próprio cliente porquanto o ajuizamento de uma única ação seria possível recuperar a imagem creditícia do devedor cancelando todos os registros indevidos, também afronta os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da cooperação no processo (art. 6º do CPC/2015), o que é inadmissível. Manutenção da sentença que, reconhecendo a ausência do interesse processual, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO APLICADA À PARTE-AUTORA. Efetivamente temerário o modo com que procede a parte-autora ao ajuizar ação de cancelamento de um único registro, quando dispõe de extensa lista de cadastros, fatiando suas pretensões de forma injustificável. Manutenção da multa aplicada em sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. TJRS - Apelação Cível Nº 70074720251, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/03/2018. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO SPC. ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não preenche as condições de ação a demanda que é ajuizada de forma despropositada e com o fracionamento de seus pedidos em processos distintos ajuizados ao mesmo tempo, mostrando-se abusiva. Manutenção do indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir. TJRS - Apelação Cível nº 70074763202, 17ª Câmara Cível, Rel. Gelson Rolim Stocker. j. 26.09.2017, DJe 02.10.2017. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. PRELIMINAR CONTRARRECRUSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O fatiamento das pretensões deduzidas em Juízo, como estratégia do advogado para obter maior ganho sucumbencial, além de afastar-se dos interesses do seu próprio cliente - porquanto o ajuizamento de uma única ação seria possível recuperar a imagem creditícia do devedor cancelando todos os registros indevidos -, também afronta os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da cooperação no processo (art. 6º do CPC/2015), o que é inadmissível. Manutenção da sentença que, reconhecendo a ausência do interesse processual, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO APLICADA À PARTE-AUTORA. Efetivamente temerário o modo com que procede a parte-autora ao ajuizar ação de cancelamento de um único registro, quando dispõe de extensa lista de cadastros, fatiando suas pretensões de forma injustificável. Manutenção da multa aplicada em sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. TJRS - Apelação Cível nº 70075183368, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antônio Ângelo. j. 05.10.2017, DJe 16.10.2017. Ademais, anote-se que no caso em tela inexiste qualquer indicação concreta para se buscar a necessidade de duas (02) ações e em suma declaração de nulidade de contratos temporários e valores decorrentes de tal nulidade contra o mesmo Réu, sobre questão semelhante e com pedidos idênticos, de modo que de plano se denota que se mostra adequado e pertinente a tramitação una das questões na lide inicialmente distribuída neste Juízo, descabendo tramitação em separado, mesmo que em apenso, o que apenas causa maior trabalho e delongas ao andamento dos feitos, quanto mais considerando que ambas estão em fase inicial e sem nem recebimento da exordial, quiçá citação da parte demandada realizada. E, neste ponto, repise-se que, como se vê do SAJ, na ação inicialmente distribuída nesta Vara (nº 0822329.84.2024.8.12.0110) também nem houve a citação do demandado - nem recebimento ainda da exordial -, de modo que cabível, adequado e pertinente à espécie a devida e inerente emenda da inicial daquela ação para se incluir a pretensão desta lide, com a consequente extinção deste feito, que teve a distribuição mais recente. Logo, ao autor para providenciar a devida emenda da inicial da lide nº 0822329.84.2024.8.12.0110 para a inclusão do debate e pretensão também da verba ora descrita nesta ação com extinção da presente lide, no prazo de 15 dias, sob pena e com a consequente extinção do presente procedimento. Ainda, ao Cartório para apensar o presente feito aos noticiados autos de nº 0822329.84.2024.8.12.0110, e que por ora, suspende-se seu trâmite a aguardar a emenda daquela ação, para, em sendo o caso, posterior citação do réu. No mais, e diante do ora exposto, encaminhe-se cópia da presente decisão àqueles autos, sendo que naquele também fica determinada a intimação de emenda da inicial, nos termos como ora exposto, sob pena de extinção.

02/10/2024, 00:00

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