Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Cicero de Souza (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Carlos de Arnaldo da Silva Neto (OAB: 19021/MS)
Apelado: Ebs Supermercados Ltda Advogado: Elton Luís Nasser de Mello (OAB: 5123/MS) Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira (OAB: 27228/MS) Advogado: Mariana Carelli de Mello (OAB: 27227/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM EM SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO E CONSTRANGIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Acórdão - Apelação Cível nº 0825321-30.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença da 12ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face de EBS Supermercados Ltda., decorrente de suposta abordagem vexatória por suspeita de furto no estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal reside na alegação de que a abordagem realizada pelos prepostos do supermercado foi indevida, excessiva e constrangedora, ensejando o dever de reparação moral. A parte recorrida sustenta que agiu no exercício regular de direito, inexistindo provas de conduta ilícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de ofensa a direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 4) A abordagem ao apelante ocorreu de forma privada e com a finalidade de averiguar suspeita de subtração de mercadorias, sem comprovação de excessos ou exposição indevida. 5) O depoimento da filha do autor indicou que este já apresentava sinais de confusão mental em decorrência de quadro de Alzheimer, não se constatando elementos que demonstrem conduta abusiva por parte da ré. 6) O ônus da prova incumbia ao autor, conforme o art. 373, I, do CPC, não havendo demonstração cabal de constrangimento indevido ou tratamento abusivo. 7) A jurisprudência é pacífica no sentido de que a abordagem de clientes por suspeita de furto, quando realizada sem excessos, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por dano moral. Precedentes: TJMS - Apelação Cível n. 0803811-58.2019.8.12.0001 e Apelação Cível n. 0841762-57.2017.8.12.0001. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) A abordagem de clientes por suspeita de furto, quando realizada sem excessos, constitui exercício regular de direito, não caracterizando dano moral indenizável. 10) O ônus da prova da ilicitude da conduta cabe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, não sendo cabível a inversão para prova negativa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186; Constituição Federal, art. 5º, V e X; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803811-58.2019.8.12.0001, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 24/03/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0841762-57.2017.8.12.0001, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 30/05/2021; TJ-MG, Apelação Cível n. 10000211485669001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 26/01/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR