Apelação / Remessa Necessária 0862529-09.2023.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0862529-09.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:50

Recebimento

06/05/2026, 09:50

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/05/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:50

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:45

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:29

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:24

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 17:24

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:23

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:22

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 17:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:22

Ato ordinatório

30/04/2026, 03:28

Publicação

30/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Sônia Marlê Bosso DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA N.º 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. MÉRITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. TEMAS 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.234, as novas regras de competência para demandas de saúde somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito, mantendo-se a competência do juízo originário para os processos em curso. 2. Demonstrados os pressupostos estabelecidos nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, bem como os requisitos do Tema Repetitivo nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde merece acolhimento, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. 3. Vencida a Fazenda Pública, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe, por força do princípio da sucumbência (art. 85,caput, do Código de Processo Civil), não havendo fundamento para a exclusão da verba. 4. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0862529-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Sônia Marlê Bosso DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA N.º 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. MÉRITO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. TEMAS 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.234, as novas regras de competência para demandas de saúde somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito, mantendo-se a competência do juízo originário para os processos em curso. 2. Demonstrados os pressupostos estabelecidos nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, bem como os requisitos do Tema Repetitivo nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde merece acolhimento, devendo o pedido inicial ser julgado procedente. 3. Vencida a Fazenda Pública, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe, por força do princípio da sucumbência (art. 85,caput, do Código de Processo Civil), não havendo fundamento para a exclusão da verba. 4. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0862529-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Sônia Marlê Bosso DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJMS. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CERTO (ART. 162 DO RITJMS). INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 15, § 4º, DO RITJMS, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 594/2019. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Desembargador Waldir Marques, membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em face da declinação efetuada pelo Desembargador Sérgio Fernandes Martins, relativamente ao julgamento do recurso de Apelação/Remessa Necessária n. 0862529-09.2023.8.12.0001. O suscitante sustenta que, à luz da Resolução nº 594/2019, não se aplica a regra de extinção da figura do juiz certo quando o afastamento decorrer do exercício de cargo de direção, pois o acervo permanece vinculado ao desembargador titular, que reassume os processos ao término do mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se, no caso de afastamento de desembargador para exercício de cargo de direção do Tribunal de Justiça, incide a regra do art. 162 do RITJMS, extinguindo a figura do juiz certo, ou se deve prevalecer a disciplina do art. 15, § 4º, do RITJMS, incluído pela Resolução nº 594/2019, que assegura ao desembargador o retorno do acervo entregue ao juiz substituto em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 162 do RITJMS prevê a perda da qualidade de juiz certo quando o magistrado se afasta por período superior a sessenta dias, mas essa regra possui caráter geral. A Resolução nº 594/2019 alterou o art. 15 do RITJMS, criando hipótese específica para afastamento de desembargador no exercício de cargo de direção, assegurando que, ao retornar, receba novamente o acervo entregue ao juiz substituto em segundo grau. Nesses casos, não se extingue a prevenção, pois o desembargador permanece como juiz certo em relação ao acervo processual, ainda que temporariamente conduzido por juiz substituto em segundo grau. A jurisprudência do próprio TJMS tem consolidado o entendimento de que, em hipóteses de afastamento por exercício de cargo diretivo, aplica-se o art. 15, § 4º, do RITJMS, em detrimento da regra geral do art. 162. Assim, a competência para o julgamento do recurso de origem permanece com o Desembargador Sérgio Fernandes Martins, que, ao retornar do cargo de Presidente, reassume os processos vinculados. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: O afastamento de desembargador para exercício de cargo de direção não extingue a figura do juiz certo. Aplica-se o art. 15, § 4º, do RITJMS, incluído pela Resolução nº 594/2019, que assegura ao desembargador afastado o retorno do acervo entregue ao juiz substituto em segundo grau. O art. 162 do RITJMS possui aplicação apenas residual, não se aplicando a hipóteses de substituição por juiz substituto em segundo grau em decorrência do exercício de cargo de direção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 951 a 959; RITJMS, arts. 15, § 4º, 161 e 162; Resolução TJMS nº 594/2019. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Conflito de competência cível n. 1401860-70.2025.8.12.0000, 1ª Seção Cível, Rel. Des. João Maria Lós, j. 26.05.2025; TJMS, Conflito de competência cível n. 1401803-52.2025.8.12.0000, 1ª Seção Cível, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 16.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Conflito de competência cível nº 0862529-09.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.

25/11/2025, 00:00

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