Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800279-98.2020.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800279-98.2020.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Embargado: Ademir Marçal de Queiroz Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627/MS) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Patricia dos Santos Oliveira (OAB: 25521/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DA INVALIDEZ - REVOLVIMENTO DE MÉRITO - AFASTADO - CONDIÇÃO DE SEGURADO E ENUNCIADO 111 DO STJ - TESE NÃO VENTILADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - ACOLHIMENTO DA TESE DE INCIDÊNCIA DAEMENDACONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 (APURAÇÃO DO DÉBITO SE DARÁ UNICAMENTE PELA TAXA SELIC) - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I Quanto à comprovação da invalidez, os embargos de declaração devem ser rechaçados, vez que não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, quando verificado que inexistiu qualquer omissão. II - É de se reconhecer que, desde o mês de promulgação daEmendaConstitucionalnº113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Tese acolhida. III - Embargos parcialmente conhecidos. E, na parte conhecida, parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800279-98.2020.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do relator..

05/06/2023, 00:00

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