Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Paranhos Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Delizana Duarte Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800526-49.2024.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz André Luiz Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
19/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Paranhos Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Delizana Duarte Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2026.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800526-49.2024.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz André Luiz Monteiro
19/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Paranhos Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Delizana Duarte Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2026.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800526-49.2024.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo
16/01/2026, 00:00
Petição (Replica)
28/11/2025, 06:41
Ato ordinatório
27/11/2025, 09:58
Publicação
27/11/2025, 06:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - I - Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 43 da Lei nº 9.099/95. II - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. III - Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul, com nossas homenagens. Às providências e intimações necessárias.
27/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/11/2025, 08:05
Ato ordinatório
26/11/2025, 02:43
Recebimento
25/11/2025, 19:00
Sem efeito suspensivo
25/11/2025, 19:00
Conclusão (para despacho)
27/08/2025, 10:00
Expedição de documento (Certidão)
27/08/2025, 09:59
Ato ordinatório
27/08/2025, 09:04
Petição (Recurso inominado)
19/08/2025, 17:12
Documentos
Acórdão
•19/05/2026, 00:00
Acórdão
•19/05/2026, 00:00
19/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Paranhos Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Advogado: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS)
Recorrido: Delizana Duarte Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2026.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800526-49.2024.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Cezar Luiz Miozzo
16/01/2026, 00:00
Petição (Replica)
28/11/2025, 06:41
Ato ordinatório
27/11/2025, 09:58
Publicação
27/11/2025, 06:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - I - Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 43 da Lei nº 9.099/95. II - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. III - Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul, com nossas homenagens. Às providências e intimações necessárias.
27/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/11/2025, 08:05
Ato ordinatório
26/11/2025, 02:43
Recebimento
25/11/2025, 19:00
Sem efeito suspensivo
25/11/2025, 19:00
Conclusão (para despacho)
27/08/2025, 10:00
Expedição de documento (Certidão)
27/08/2025, 09:59
Ato ordinatório
27/08/2025, 09:04
Petição (Recurso inominado)
19/08/2025, 17:12
Publicação
31/07/2025, 06:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
31/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/07/2025, 08:03
Expedição de documento (Certidão)
29/07/2025, 18:21
Expedição de documento (Outros documentos)
29/07/2025, 18:20
Ato ordinatório
29/07/2025, 18:18
Expedição de documento (Certidão)
29/07/2025, 16:25
Ato ordinatório
29/07/2025, 16:24
Recebimento
29/07/2025, 16:24
Decisão
29/07/2025, 16:24
Conclusão (para julgamento)
29/07/2025, 16:23
Remessa (outros motivos)
09/05/2025, 14:29
Petição (Replica)
28/04/2025, 19:25
Petição (Contestação)
28/04/2025, 18:42
de Conciliação (realizada; Juiz(a))
23/04/2025, 15:00
Publicação
17/02/2025, 21:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Delizana Duarte - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800526-49.2024.8.12.0044 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -
17/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
14/02/2025, 18:14
Ato ordinatório
14/02/2025, 17:15
Ato ordinatório
14/02/2025, 17:14
Ato ordinatório
14/02/2025, 17:13
Expedição de documento (Carta)
14/02/2025, 17:08
Expedição de documento (Outros documentos)
14/02/2025, 17:01
Ato ordinatório
12/02/2025, 17:58
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 17:53
de Conciliação (designada; Juiz(a))
12/02/2025, 17:52
Recebimento
10/02/2025, 17:47
Requisição de Informações
10/02/2025, 17:47
Petição (Petição (outras))
13/01/2025, 21:40
Ato ordinatório
06/12/2024, 03:11
Conclusão (para despacho)
21/10/2024, 07:59
Ato ordinatório
18/10/2024, 13:03
Petição (Petição (outras))
14/10/2024, 16:35
Ato ordinatório
10/10/2024, 03:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Delizana Duarte - Providencie a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para juntar documento de identificação pessoal.
Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800526-49.2024.8.12.0044 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se.