Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804470-70.2024.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804470-70.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Emilson Pereira - SENTENÇA. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Emilson Pereira em face do Município de Corumbá, para reconhecer e declarar o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada, e, condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor equivalente aos vencimentos da parte autora pelo período proporcional de 16/07/2023 a 31/07/2024 e 04/07/2023 a 31/07/2024, referentes às matrículas 10-3 e 5425-2, respectivamente, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, bem como outros itens eventuais não permanentes. Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M. B. S. Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS) Processo 0804470-70.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se. Oportunamente arquive-se.(.....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

25/04/2025, 00:00

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