Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803878-21.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

THIAGO VALENTIM DOS SANTOS

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/MS 17609·CPF·Representa: Autor

LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/MS 17609·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:55

Publicação

11/11/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente do inteiro teor da r. Sentença de fl. 202: "(...) Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução. Sem custas e honorários. (...)".

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:56

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:51

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:39

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:38

Recebimento

04/11/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 18:41

Ato ordinatório

04/11/2025, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2025, 18:41

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:46

Publicação

30/10/2025, 05:56

Todas as movimentações(145)

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:55

Publicação

11/11/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente do inteiro teor da r. Sentença de fl. 202: "(...) Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução. Sem custas e honorários. (...)".

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 18:45

Documentos

•10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:56

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:51

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:39

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:38

Recebimento

04/11/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 18:41

Ato ordinatório

04/11/2025, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2025, 18:41

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:46

Publicação

30/10/2025, 05:56

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora da expedição dos Alvarás de fls. 198/199, bem como para requerer o que de direito.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 18:57

Ato ordinatório

24/10/2025, 17:19

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:51

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:51

Publicação

21/10/2025, 05:36

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 192.

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:01

Publicação

17/10/2025, 05:40

Ato ordinatório

16/10/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora da expedição dos Alvarás de fls. 186/187, bem como para requerer o que de direito.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 18:52

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:59

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:55

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:55

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:14

Ato ordinatório

07/10/2025, 20:14

Publicação

30/09/2025, 05:47

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 18:16

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:32

Publicação

29/09/2025, 05:53

Ato ordinatório

26/09/2025, 07:54

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:27

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:26

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 14:26

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:53

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/08/2025, 16:03

Ato ordinatório

30/07/2025, 18:36

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:45

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2025, 16:45

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 15:34

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:53

Ato ordinatório

25/07/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:38

Publicação

30/04/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Letícia do Nascimento Martins (OAB 17609/MS) Processo 0803878-21.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Valentim dos Santos - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 161 bem como para, querendo, manifestar-se acerca do preenchimento do Ofício Precatório de fls. 162/164, nos termos do art. 7º, §6º, Resolução 303/2019 do CNJ BEM COMO para que proceda ao devido cadastramento junto ao sítio do Tribunal de Justiça na internet - http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, informando os números de CPF ou CNPJ, NIT/PIS/PASEP e os dados da conta bancária onde será depositado o valor exequendo

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:26

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:24

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:23

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 17:18

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 15:41

Publicação

17/02/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Letícia do Nascimento Martins (OAB 17609/MS) Processo 0803878-21.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Valentim dos Santos - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente do inteiro teor do r. Despacho de fls. 156/158: "(...) Neste diapasão, certo é que incide imposto de renda sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias) quando gozadas, porque este não possui caráter indenizatório, mas integra a remuneração de férias, que, por sua vez, possui caráter salarial (...) Portanto, conforme elucidado, tais incidências são geradas diretamente pelo SAPRE, assim, eventuais dúvidas deverão ser anunciadas às instituições competentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de não retenção tributária do Imposto de Renda".

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 18:28

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:38

Recebimento

10/02/2025, 17:19

Mero expediente

10/02/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 09:13

Decurso de Prazo

04/11/2024, 09:13

Ato ordinatório

04/11/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Letícia do Nascimento Martins (OAB 17609/MS) Processo 0803878-21.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Valentim dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 20:48

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:52

Ato ordinatório

02/08/2024, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 09:37

Decurso de Prazo

02/08/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Letícia do Nascimento Martins (OAB 17609/MS) Processo 0803878-21.2023.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Valentim dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/07/2024, 00:00

Publicação

17/07/2024, 20:48

Ato ordinatório

17/07/2024, 07:50

Ato ordinatório

16/07/2024, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:23

Ato ordinatório

16/07/2024, 12:23

Ato ordinatório

05/07/2024, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 11:19

Publicação

06/06/2024, 21:11

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:29

Ato ordinatório

06/06/2024, 07:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:15

Ato ordinatório

05/06/2024, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 08:02

Ato ordinatório

05/06/2024, 08:01

Ato ordinatório

04/06/2024, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 07:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 11:20

Ato ordinatório

14/03/2024, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 14:52

Publicação

22/01/2024, 21:00

Ato ordinatório

22/01/2024, 07:44

Ato ordinatório

19/01/2024, 16:42

Recebimento

18/01/2024, 17:24

Mero expediente

18/01/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 17:26

Ato ordinatório

15/09/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 01:06

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 12:43

Expedição de documento (Carta)

21/08/2023, 11:26

Ato ordinatório

21/08/2023, 11:24

Ato ordinatório

18/08/2023, 10:00

Publicação

17/08/2023, 20:43

Ato ordinatório

17/08/2023, 07:51

Ato ordinatório

16/08/2023, 09:44

Recebimento

09/08/2023, 16:18

Requisição de Informações

09/08/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:50

Ato ordinatório

17/07/2023, 13:21

Publicação

14/07/2023, 20:44

Ato ordinatório

14/07/2023, 12:07

Ato ordinatório

13/07/2023, 14:17

Recebimento

12/07/2023, 20:41

Mero expediente

12/07/2023, 19:01

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 13:39

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 09:52

Ato ordinatório

06/07/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 13:37

Apensamento

30/05/2023, 09:35

Distribuição (dependência)

30/05/2023, 09:35

Intimação

•27/10/2025, 00:00

•20/10/2025, 00:00

•16/10/2025, 00:00

•29/04/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•06/08/2024, 00:00

•18/07/2024, 00:00