Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Ouça-se a parte contrária, em 15 (quinze) dias. Após, voltem-me. Às providências
03/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), "Serviços Precatórios Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
05/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
07/11/2025, 01:51
Publicação
30/09/2025, 06:58
Ato ordinatório
29/09/2025, 08:15
Ato ordinatório
26/09/2025, 16:54
Ato ordinatório
26/09/2025, 16:54
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 16:59
Petição (Petição (outras))
09/09/2025, 14:46
Publicação
01/09/2025, 07:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação para ciência/manifestação sobre a petição de f. 626-629.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação para ciência/manifestação sobre a petição de f. 626-629.
01/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/08/2025, 08:30
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 07:06
Ato ordinatório
28/08/2025, 16:01
Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 13:07
Expedição de documento (Certidão)
07/08/2025, 14:09
Ato ordinatório
30/07/2025, 14:15
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2025, 14:13
Petição (Petição (outras))
30/07/2025, 14:03
Ato ordinatório
15/07/2025, 09:28
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2025, 05:13
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2025, 05:12
Publicação
10/06/2025, 06:26
Ato ordinatório
09/06/2025, 10:43
Publicação
09/06/2025, 06:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
09/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/06/2025, 15:06
Ato ordinatório
06/06/2025, 14:51
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2025, 14:35
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2025, 14:35
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2025, 14:32
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 19:10
Recebimento
03/06/2025, 15:32
Mero expediente
03/06/2025, 15:32
Publicação
28/05/2025, 06:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Silne Aparecida de Barros (OAB 14037/MS), Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0823786-88.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Julian Estevan Sedano Cabrera - Exectdo: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - Certifico que o presente feito transitou em julgado em 23/05/2025, conforme certidão de fl 605
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 08:23
Ato ordinatório
26/05/2025, 08:23
Conclusão (para despacho)
26/05/2025, 08:01
Evolução da Classe Processual
26/05/2025, 07:56
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
24/05/2025, 16:05
Ato ordinatório
24/05/2025, 15:55
Apensamento
24/05/2025, 15:55
Reativação
23/05/2025, 15:47
Reativação
23/05/2025, 15:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - ME Advogado: Silne Aparecida de Barros (OAB: 14037/MS)
Recorrido: Julian Estevan Sedano Cabrera Advogada: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) Advogada: Brenda de Sá Barbosa (OAB: 22951/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823786-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - ME Advogado: Silne Aparecida de Barros (OAB: 14037/MS)
Recorrido: Julian Estevan Sedano Cabrera Advogada: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) Advogada: Brenda de Sá Barbosa (OAB: 22951/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823786-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - ME Advogado: Silne Aparecida de Barros (OAB: 14037/MS)
Recorrido: Julian Estevan Sedano Cabrera Advogada: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) Advogada: Brenda de Sá Barbosa (OAB: 22951/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823786-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh
17/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2025, 13:29
Remessa (em grau de recurso)
10/02/2025, 13:29
Remessa (em grau de recurso)
10/02/2025, 13:29
Petição (Contra-razões)
05/02/2025, 17:43
Decurso de Prazo
04/02/2025, 08:09
Ato ordinatório
17/01/2025, 09:10
Expedição de documento (Certidão)
14/01/2025, 07:48
Expedição de documento (Certidão)
14/01/2025, 07:48
Publicação
07/01/2025, 21:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Silne Aparecida de Barros (OAB 14037/MS), Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0823786-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julian Estevan Sedano Cabrera - Reqdo: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
07/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/12/2024, 14:23
Ato ordinatório
19/12/2024, 14:22
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 16:19
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 16:19
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2024, 16:17
Ato ordinatório
17/12/2024, 05:48
Publicação
16/12/2024, 21:48
Recebimento
16/12/2024, 18:14
Outras Decisões
16/12/2024, 18:14
Conclusão (para decisão)
16/12/2024, 16:55
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 13:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Silne Aparecida de Barros (OAB 14037/MS), Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0823786-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julian Estevan Sedano Cabrera - Reqdo: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.
16/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
13/12/2024, 18:12
Ato ordinatório
13/12/2024, 18:06
Recebimento
12/12/2024, 19:49
Conclusão (para decisão)
11/12/2024, 17:58
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2024, 17:23
Ato ordinatório
29/11/2024, 13:57
Petição (Recurso inominado)
29/11/2024, 10:54
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2024, 20:21
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2024, 20:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Silne Aparecida de Barros (OAB 14037/MS), Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0823786-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julian Estevan Sedano Cabrera - Reqdo: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - SENTENÇA. DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
12/11/2024, 00:00
Publicação
11/11/2024, 22:15
Ato ordinatório
11/11/2024, 08:21
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2024, 06:39
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2024, 06:38
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2024, 06:38
Ato ordinatório
11/11/2024, 06:36
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2024, 13:50
Ato ordinatório
04/11/2024, 13:50
Expedição de documento (Outros documentos)
27/10/2024, 14:24
Ato ordinatório
20/10/2024, 10:35
Ato ordinatório
20/10/2024, 10:35
Petição (Contra-razões)
17/09/2024, 15:23
Remessa (outros motivos)
30/07/2024, 13:21
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2024, 13:20
Expedição de documento (Certidão)
22/07/2024, 01:33
Expedição de documento (Certidão)
22/07/2024, 01:33
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2024, 12:04
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2024, 12:04
Ato ordinatório
12/07/2024, 10:33
Expedição de documento (Outros documentos)
12/07/2024, 10:30
Recebimento
11/07/2024, 14:07
Mero expediente
11/07/2024, 14:07
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2024, 03:08
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2024, 03:08
Conclusão (para decisão)
10/07/2024, 19:41
Petição (Embargos de declaração)
09/07/2024, 10:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Silne Aparecida de Barros (OAB 14037/MS), Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0823786-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julian Estevan Sedano Cabrera - Reqdo: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pela parte ré e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIAN ESTEVAN SEDANO CABRERA em face de LIMPA OBRA E MINI MÁQUINAS LOCAÇÕES LTDA., AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO AGETRAN e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para condenar a parte requerida por danos morais, de forma solidária, no valor de R$ 15.000,00 favorável à parte requerente, cujo montante deverá ser corrigido e atualizado, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, cujo cálculo se dará a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (......)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
03/07/2024, 00:00
Publicação
02/07/2024, 22:32
Ato ordinatório
02/07/2024, 08:38
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2024, 11:34
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2024, 11:34
Expedição de documento (Outros documentos)
01/07/2024, 11:33
Ato ordinatório
01/07/2024, 11:32
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2024, 13:57
Ato ordinatório
25/06/2024, 13:57
Decisão
25/06/2024, 10:56
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2024, 16:56
Remessa (outros motivos)
03/05/2024, 15:16
Documento (Outros documentos)
03/05/2024, 14:42
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
03/05/2024, 14:30
Petição (Replica)
03/05/2024, 13:57
Petição (Contestação)
03/05/2024, 12:20
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2024, 02:24
Ato ordinatório
18/03/2024, 11:13
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2024, 09:53
Expedição de documento (Certidão)
18/03/2024, 09:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Silne Aparecida de Barros (OAB 14037/MS), Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0823786-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julian Estevan Sedano Cabrera - Reqdo: Limpa Obra e Mini Maquinas Locações Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 432, no dia 03/05/2024 - 14:30 horas.
15/03/2024, 00:00
Publicação
14/03/2024, 21:47
Ato ordinatório
14/03/2024, 10:47
Ato ordinatório
14/03/2024, 10:43
Petição (Petição (outras))
01/03/2024, 17:36
Ato ordinatório
27/02/2024, 15:44
Expedição de documento (Certidão)
27/02/2024, 15:36
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
27/02/2024, 15:35
Ato ordinatório
26/02/2024, 17:09
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
26/02/2024, 14:00
Petição (Replica)
26/02/2024, 11:41
Petição (Replica)
26/02/2024, 11:40
Petição (Contestação)
11/12/2023, 12:23
Petição (Contestação)
06/12/2023, 16:50
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/11/2023, 08:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0823786-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julian Estevan Sedano Cabrera - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág.380, no Data: 26/02/2024 às 14:00h