Procedimento Comum Cível 0002281-94.2011.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0002281-94.2011.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rogério Pinto da Silva Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS) Embargante: Ivanor Reginatto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Embargado: Ivanor Reginatto Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Embargado: Rogério Pinto da Silva Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO - ACOLHIMENTO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS - EMBARGOS DO RECONVINTE ACOLHIDOS EM PARTE. Nos termos do art. 369, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral no Agravo de Instrumento fora dos casos excepcionais expressamente previstos. Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial do agravo, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que opostos para fins deprequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentesomissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. Em que pese a alegação de que se trata de uma consequência lógica a inversão da sucumbência quando provido o recurso para reformar o pleito reconvencional, o reconvinte obteve apenas parcial procedência de sua pretensão reconvencional, portanto, não cabe a inversão total da sucumbência. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0002281-94.2011.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivanor Reginatto Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) Apelante: Rogério Pinto da Silva Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS) Apelado: Ivanor Reginatto Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) Apelado: Rogério Pinto da Silva Advogado: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB: 12546/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AÉREO - CULPA DO PILOTO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECONHECIMENTO DE CULPA - NEGOCIAÇÃO DO SALVADO (CARCAÇA E MOTOR DE AVIÃO) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO BEM ENTREGUE - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. A habilitação vencida do piloto, por si, não é suficiente a presumir sua culpa no acidente aéreo. A investigação realizada pelo SIPAER (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) e pela CENIPA (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) não buscam comprovar a causa provável do acidente, mas visam apenas implementar medidas e recomendações de segurança e prevenção de acidentes aeronáuticos. A partir do sistema misto de distribuição de ônus da prova ficou comprovada a ausência de culpa do piloto no acidente aéreo, que decorreu da perda de potência do avião. A transferência da propriedade do veículo automotor, desprovido de qualquer justificativa, não induz ao reconhecimento da culpa do piloto sobre o acidente. No entanto, provas testemunhais são hábeis a comprovar a negociação do salvado (carcaça e motor do avião) entre as partes e o descumprimento contratual, apto a ensejar a restituição da quantia correspondente ao bem entregue como forma de pagamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0002281-94.2011.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

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