Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800269-70.2023.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800269-70.2023.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:27

Ato ordinatório

06/11/2025, 13:25

Publicação

06/11/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:08

Ato ordinatório

05/11/2025, 05:21

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

10/10/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:42

Entrega em carga/vista

03/09/2025, 13:42

Publicação

03/09/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do CPC, em caso negativo intime-se o(a) exequente para regularização/complementação em 05 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do(a) executado(a), expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do(a) exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência do(a) exequente. 3.2. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo(a) executado(a) será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 4. Ao cartório para que promova a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, os polos da ação. 5. Certifique a Serventia se o(s) advogado(s) da parte exequente possuem poderes especiais para receber e dar quitação. 6. Destaco, por fim, que a reserva de honorários contratuais apenas será possível se houve requerimento e a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição dos ofícios requisitórios, em respeito ao disposto no art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994. Caso atendida tal previsão legal, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais. 7. Diligências necessárias.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:24

Ato ordinatório

01/09/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fernando Furlan Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - JUNTADA DE HOLERITES - DESNECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO - NECESSIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 266/2019 - APURAÇÃO DE VALORES INADIMPLIDOS EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVIDA A DEDUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS - VEDAÇÃO AO PAGAMENTO BIS IN IDEM - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - DEVIDAS AS PARCELAS VINCENDAS SE MANTIDAS AS CONDIÇÕES QUE DERAM BASE À CONDENAÇÃO - ARTIGO 323 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL CONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RE N. 705.140/RS E RE N. 596.478/RR - JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC N. 113/2021) - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800269-70.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e conheceram de ofício da remessa necessária e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

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