Apelação / Remessa Necessária 0800851-33.2019.8.12.0033 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800851-33.2019.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a procuradora das requerentes intimada da decisão de f. 561-563.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "I - Recebo o cumprimento de sentença de fls. 538/541. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". II - Intime-se a parte executada, através de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. III - Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, atentando-se a serventia a eventual pedido de destaque de honorários, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. IV - Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório/RPV, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. V - Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias."

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se sobre os embargos de declaração juntado nos autos, em 05 (cinco) dias.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "I - Antes de receber o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, determino a imediata implantação do adicional decorrente do enquadramento no nível VIII, conforme fixado na incólume sentença de fls. 393/403. Assim, intime-se o Município de Eldorado para que cumpra a obrigação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. II - Após a efetiva implantação, intime-se a parte autora para apurar eventual diferença entre a data do valor calculado e àquela em que efetivamente implantado, oportunidade em que poderá retificar ou ratificar o já apresentado. Às providências e intimações necessárias."

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do tribunal.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 22:29

Definitivo

30/07/2025, 22:29

Documento (Decisão)

30/07/2025, 22:26

Ato ordinatório

30/07/2025, 22:26

Ato ordinatório

30/07/2025, 22:26

Ato ordinatório

30/07/2025, 22:26

Ato ordinatório

30/07/2025, 22:26

Ato ordinatório

30/07/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 22:26

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 22:26

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869113/MS (2025/0059838-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ELDORADO ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO - MS014676 AGRAVADO: DORALICE LOPES AGRAVADO: MARGARETE APARECIDA ALVES BOSCARIOLI AGRAVADO: ELAINE MOREIRA DE BRITO NAVA ADVOGADO: DREICY KELLEN LOPES MACHADO KORZUNE - MS030548 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE ELDORADO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a procuradora das requerentes intimada da decisão de f. 561-563.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se sobre os embargos de declaração juntado nos autos, em 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do tribunal.

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)