Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS)
Apelante: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Apelado: Leonir Basso DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman EMENTA - EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE URGÊNCIA - AUTOR POSSUI 81 ANOS DE IDADE - NECESSITA DO MEDICAMENTO DOS MEDICAMENTOS PROCORALAN 5MG, NORIPURUM 100MG E ASSERT 25MG - SENTENÇA PROCEDENTE RECURSO DO ESTADO DE MS - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROCORALAN 5MG, NORIPURUM 100MG E ASSERT 25MG. - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - REQUISITOS DO RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE -REQUISITOS DO RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO DE MS - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANALISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 06 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO REVISTO - DESPROVIMENTO MANTIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801517-76.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram o improvimento dos recursos, nos termos do voto do Relator.