Procedimento Comum Cível 0802436-52.2020.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802436-52.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Alex Dutra da Silva RepreLeg: Fabiana Aparecida Gonçalves de Farias DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Apelado: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1243 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC - PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RETIFICAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE PARA ACOMPANHAR O RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial baixado para observância do art. 1.040, II do CPC e tese firmada em recursos repetitivos - Tema 1243 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se deve ser exercido o juízo de retratação para aplicabilidade do Tema 1243 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em razão da modulação dos efeitos da decisão quanto às regras de competência firmadas no STF para após a publicação do resultado de julgamento do mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e que a presente demanda foi ajuizada antes da publicação do julgado, o presente feito deve permanecer na Justiça Estadual. 4. Juízo de retratação exercido para retificar voto divergente condutor do acórdão para acompanhar o relator originário quanto ao afastamento da preliminar de inclusão da União suscitada nos recursos de apelação, sendo necessário submeter o mérito dos recursos novamente ao órgão colegiado pelo relator originário. IV. DISPOSITIVO 5. Juízo de retratação exercido. --------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1040, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 1234 STF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802436-52.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

20/02/2025, 00:00

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