Procedimento Comum Cível 0804115-35.2021.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804115-35.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Recorrido: Valdir Chaves Filho Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Recorrido: Auricéia Silva Chaves Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Recurso Especial nº 0804115-35.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de f. 33. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Auricéia Silva Chaves Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Apelante: Valdir Chaves Filho Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelado: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelada: Auricéia Silva Chaves Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelado: Valdir Chaves Filho Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES GASTOS - TRATAMENTO COBERTO PELA OPERADORA - REEMBOLSO DEVIDO, NOS LIMITES PRATICADOS PELA REDE CREDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A hipótese de reembolso está prevista na Lei nº 9.656/1998, porém limitada aos preços praticados pela rede credenciada ao plano de saúde, conforme se vê do art. 12, inciso VI. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, ficou demonstrado que a paciente necessitava de transferência urgente para UTI devido ao diagnóstico de COVID-19 e que o plano de saúde não disponibilizou vaga na rede credenciada. Contudo, o reembolso deve ser limitado à tabela do contrato, já que a legislação e os precedentes judiciais não preveem reembolso integral em tais situações. O beneficiário do plano de saúde tem direito ao reembolso das despesas efetuadas em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços da rede credenciada, nos termos do art. 12, IV, da Lei nº 9.656/98. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804115-35.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Reativação

Definitivo

Ato ordinatório

Apensamento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(193)