Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0805093-92.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

JOSéLIA REGINA PIRES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA

OAB/MS 7317·CPF·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Autor

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB/MS 10227·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO WILIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·CPF·Representa: Autor

ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA

OAB/MS 7317·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA

OAB/MS 7317·CPF·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Autor

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB/MS 10227·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO WILIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·CPF·Representa: Autor

ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA

OAB/MS 7317·CPF·Representa: Réu

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Réu

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB/MS 10227·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO WILIAN ANNIBAL

OAB/MS 5498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 16:20

Decurso de Prazo

09/09/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 14:17

Recebimento

25/07/2025, 12:46

Publicação

14/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 10:15

Entrega em carga/vista

10/07/2025, 10:15

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:14

Trânsito em julgado

10/07/2025, 10:14

Reativação

08/07/2025, 11:07

Reativação

08/07/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Portanto, por obediência a imperativo legal, o não conhecimento do presente recurso é a solução correta a ser dada, sob pena de este Tribunal dispor contra texto expresso da lei. Agravo Interno Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, não se conhece do presente agravo interno interposto por Josélia Regina Pires dos Santos. I.C.

09/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(94)

Definitivo

09/09/2025, 16:20

Decurso de Prazo

09/09/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 14:17

Recebimento

25/07/2025, 12:46

Publicação

14/07/2025, 09:14

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 10:15

Entrega em carga/vista

10/07/2025, 10:15

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:14

Trânsito em julgado

10/07/2025, 10:14

Reativação

08/07/2025, 11:07

Reativação

08/07/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Portanto, por obediência a imperativo legal, o não conhecimento do presente recurso é a solução correta a ser dada, sob pena de este Tribunal dispor contra texto expresso da lei. Agravo Interno Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, não se conhece do presente agravo interno interposto por Josélia Regina Pires dos Santos. I.C.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Considerando que o presente agravo interno foi interposto em face dedecisão de inadmissão, exarada com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, contra aqual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao Tribunal Superior (art.1.042 do CPC), com fulcro no disposto no art. 10 do CPC, e em observância aosprincípios do contraditório e ampla defesa, Agravo Interno Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a agravante para, em 5 (cinco)dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade. Após, conclusos.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Recurso Extraordinário nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Josélia Regina Pires dos Santos.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Recurso Extraordinário nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Josélia Regina Pires dos Santos.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO REJEITADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO REJEITADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) EMENTA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO PELA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VALOR DO DÉBITO JÁ QUITADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Josélia Regina Pires dos Santos Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805093-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 13:57

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 13:56

Ato ordinatório

02/09/2024, 20:17

Petição (Contra-razões)

29/08/2024, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2024, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 14:01

Entrega em carga/vista

10/07/2024, 14:01

Petição (Apelação)

20/06/2024, 18:25

Ato ordinatório

11/06/2024, 10:46

Recebimento

04/06/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2024, 00:37

Publicação

23/05/2024, 21:08

Ato ordinatório

23/05/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 10:37

Entrega em carga/vista

22/05/2024, 10:37

Ato ordinatório

22/05/2024, 10:31

Retificação de Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

22/05/2024, 10:31

Recebimento

21/05/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 11:21

Ato ordinatório

21/05/2024, 11:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2024, 11:21

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 08:29

Petição (Contra-razões)

15/02/2024, 18:48

Ato ordinatório

05/02/2024, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 00:22

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2024, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 08:54

Entrega em carga/vista

26/01/2024, 08:54

Publicação

23/01/2024, 21:15

Ato ordinatório

23/01/2024, 08:12

Ato ordinatório

22/01/2024, 12:41

Recebimento

12/01/2024, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 09:09

Ato ordinatório

12/01/2024, 09:09

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 10:25

Publicação

28/04/2023, 21:05

Ato ordinatório

28/04/2023, 08:04

Ato ordinatório

27/04/2023, 09:47

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

25/04/2023, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 01:09

Publicação

28/02/2023, 21:13

Ato ordinatório

28/02/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 10:04

Entrega em carga/vista

27/02/2023, 10:04

Ato ordinatório

27/02/2023, 10:02

Recebimento

23/02/2023, 17:35

Outras Decisões

23/02/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 07:14

Remessa (outros motivos)

15/02/2023, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2023, 14:43

Ato ordinatório

15/02/2023, 14:43

Retificação de Classe Processual

15/02/2023, 14:37

Ato ordinatório

02/02/2023, 10:02

Ato ordinatório

02/02/2023, 10:01

Distribuição (sorteio)

02/02/2023, 09:50

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Acórdão

•10/01/2025, 00:00

Acórdão

•10/01/2025, 00:00

Despacho

•10/01/2025, 00:00

Despacho

•10/01/2025, 00:00

Acórdão

•28/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Acórdão

•22/11/2024, 00:00

Acórdão

•25/10/2024, 00:00

Todos os documentos(19)

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Acórdão

•10/01/2025, 00:00

Acórdão

•10/01/2025, 00:00

Despacho

•10/01/2025, 00:00

Despacho

•10/01/2025, 00:00

Acórdão

•28/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Acórdão

•22/11/2024, 00:00

Acórdão

•25/10/2024, 00:00

Despacho

•24/10/2024, 00:00

Acórdão

•24/10/2024, 00:00

Acórdão

•27/09/2024, 00:00

Acórdão

•12/09/2024, 00:00