Procedimento Comum Cível 0803524-06.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803524-06.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Recurso Extraordinário nº 0803524-06.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. I.C. Recurso Extraordinário nº 0803524-06.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803524-06.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0803524-06.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO TEMA 06 E 1234 DO STF - VICIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803524-06.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803524-06.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Interessado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Estado de Mato Grosso do Sul, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Embargos de Declaração Cível nº 0803524-06.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se o(a,s) embargado(a,s) Valdelina Gonçalves Madeira para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA DE 46 ANOS DE IDADE - DIAGNOSTICADA COM OXARTROSE NÃO ESPECIFICADA (CID M16.9) - NECESSITA DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA DEFENSORIA E DA AUTORA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA -MÉRITO: FORNECIMENTO DE CIRURGIA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL DIREITO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO ART 196 CF - PROTEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO DO RÉUS AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - JULGAMENTO DO TEMA 1.002 STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803524-06.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇADE ALZHEIMER. MEDICAMENTOSREGISTRADOSNA ANVISA E UM NÃO PADRONIZADO. LAUDO MÉDICO DESCRITIVO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA106DO STJ. RESPONSABILIDADE DOSENTESPÚBLICO DEMANDADO. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803524-06.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e a remessa necessária, nos termos do voto do relator..

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0803524-06.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial. A seguir, voltem conclusos. Apelação / Remessa Necessária nº 0803524-06.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdelina Gonçalves Madeira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803524-06.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 10:58

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 10:58

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 10:58

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 00:00

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