Procedimento Comum Cível 0804765-36.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804765-36.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Embargada: Gilcineia Carneiro dos Reis Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Embargos de Declaração Cível nº 0804765-36.2021.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S/A contra a decisão monocrática de fls. 124-125, que declarou prejudicado o Recurso Especial interposto, em razão do Tribunal ser adequado a decisão ao posicionamento adotado pelo paradigma do STJ (Tema 1.112). A embargante alega que a decisão possui erro material e contradição. Aduz que houve erro material, pois a seguradora requereu a aplicação da tabela SUSEP, o que caracteriza um erro que precisa ser corrigido, vez que consta no dispositivo que quem requereu foi a parte autora. Sustenta a ocorrência de contradição quanto à aplicação correta da rabelsa SUSEP. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decide-se. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S/A contra a decisão monocrática de fls. 124-125, que declarou prejudicado o Recurso Especial interposto, em razão do Tribunal ser adequado a decisão ao posicionamento adotado pelo paradigma do STJ (Tema 1.112). Contudo, após análise, verifica-se que os embargos devem ser rejeitados, pois não estão presentes os vícios alegados pelo embargante, mas mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. No caso em exame, verifica-se que a decisão foi clara ao consignar que,"por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ (Tema 1.112), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro prejudicado o presente interposto por Allianz Seguros S/A, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul". Assim, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada. Ressalte-se que a mera discordância da parte embargante não é justificativa para novo julgamento, tampouco para a conversão do recurso interposto. Ademais, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas fundamentar sua decisão de forma suficiente, o que foi observado no caso concreto. Portanto, não se trata de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC. Ausentes contradição, obscuridade, omissão ou erro material, mostra-se incabível o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelos embargantes discorrem sobre tema sequer examinado no acórdão embargado, haja vista a incidência da Súmula 182 desta Corte, e manifestam inconformismo com o decisum embargado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.232.355/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Hipótese em que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido ante a falta de ataque específico à decisão agravada, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Não há omissão no julgado quanto à análise do alegado fato superveniente (Tema Repetitivo n. 1.076/STJ), porquanto o recurso especial sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.198/PR, relator Ministro HumbertoMartins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S/A, mas nego-lhes provimento. I.C.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilcineia Carneiro dos Reis Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Gilcineia Carneiro dos Reis Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO EXERCIDA AO PRESENTE CASO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - LIMITE FUNCIONAL DE 25% DO MEMBRO LESIONADO - CAPITAL SEGURADO R$ 78.000,00 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO - OBSERVADAS AS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATORIO DE SEGURO - RECURSOS DESPROVIDOS. A invalidez parcial permanente deve ser remunerada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional constatado em perícia médica. Laudo pericial conclusivo afasta a necessidade de nova perícia ou revisão do cálculo. A Tabela SUSEP é aplicável para determinação proporcional da indenização em casos de invalidez parcial. Correção monetária incide desde a contratação da apólice, conforme entendimento consolidado do STJ. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804765-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gilcineia Carneiro dos Reis Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelada: Gilcineia Carneiro dos Reis Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA -TEMA 1112, DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EXCEÇÃO DO PAGAMENTO NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA CONCLUSIVA PARA A- INVALIDEZ PERMANENTE PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS - PAGAMENTO INTEGRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOSTRA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO: INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA -TEMA 1112, DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EXCEÇÃO DO PAGAMENTO NO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA CONCLUSIVA PARA A- INVALIDEZ PERMANENTE PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS - PAGAMENTO INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA INCIDA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO - PROVIDO SOMENTE NESTA PARTE - RECONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804765-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

02/12/2024, 00:00

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