Procedimento Comum Cível 0806305-97.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806305-97.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Maria Helena Santos da Silva Advogado: MAURICIO DOS REIS FERRO (OAB: 27003/MS) Apelada: Maria Helena dos Santos Silva Advogado: MAURICIO DOS REIS FERRO (OAB: 27003/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS TEMAS 1198/STJ E DO IRDR. 0835488-67.2023.8.12.0001 DO TJ/MS. AFASTADOS. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se os pedidos de suspensão da lide, ante a ausência de identidade do caso em debate, ao tema 1198/STJ e ao IRDR. 0835488-67.2023.8.12.0001 TJ/MS, porquanto não há indícios de litigância predatória, bem como alega a recorrente ter notificado previamente a parte autora acerca da inscrição registrada em seu nome por via postal, mediante carta remetida ao endereço declinado pelo credor. 2. Boa Vista Serviços S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, vez que se trata de empresa de prestação de serviços de proteção ao crédito, que exerce o ofício anotando as informações a respeito de pessoas físicas e jurídicas em seus bancos de dados cadastrais. 3. Mantém-se a sentença proferida nos autos que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, porquanto não comprovada a préviacomunicação à consumidora quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, de modo que é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro. 2. Configurado odanomoral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recursos desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806305-97.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Helena dos Santos Silva - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, Boa Vista Serviços S.A. - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Mauricio dos Reis Ferro (OAB 27003/MS) Processo 0806305-97.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na prefacial, em relação ao requerido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado NPL II, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. 2- Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão da justiça gratuita a parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. 3- Outrossim, julgo, PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em desfavor da requerida Boa Vista Serviços S.A, para o fim de: a) reconhecer a ilegalidade na inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, quanto ao objeto discutido nestes autos, e determinar que a requerida Boa Vista Serviços S.A exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias; b) condenar a requerida Boa Vista Serviços S.A ao pagamento de reparação por danos morais ao requerente, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. 4- Diante da sucumbência, condeno a requerida Boa Vista Serviços S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5- Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 6- Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 7- Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). 8- Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

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