Procedimento Comum Cível 0807022-60.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807022-60.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Nair da Silva Moraes DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Nair da Silva Moraes DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS, SOB A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - APLICABILIDADE DO RE N.º 1.366.243 (TEMA N.º 1.234) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da tutela provisória incidental no RE n.º 1.366.243 (Tema n.º 1.234), as ações que versem sobre fornecimento de medicamento padronizado, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir. Diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, a tutela de urgência concedida em primeiro grau deverá ser objeto de retificação ou ratificação pelo juízo federal competente, de modo que seus efeitos permanecerão incólumes até sua apreciação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807022-60.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, ficando prejudicado o recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator..

08/05/2024, 00:00

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