Embargos à Execução 0808245-90.2019.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0808245-90.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864507/MS (2025/0062013-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANÍSIO MENDES DOMINGOS REPRESENTADO POR: OLAVO CORRAL MENDES DOMINGOS ADVOGADOS: ROGERIO LUIZ POMPERMAIER - MS008613 MOHAMED RENI ALVES AKRE - MS013033 DANIEL POMPERMAIER BARRETO - MS012817 AGRAVADO: ARMEN CHEMZARIAM JÚNIOR ADVOGADO: ILUSKA REGINA BASTOS - MS014260B DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANÍSIO MENDES DOMINGOS - ESPÓLIO, neste ato representado por OLAVO CORRAL MENDES DOMINGOS - INVENTARIANTE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/1/2025. Concluso ao gabinete em: 19/3/2025. Ação: embargos à execução, opostos por ANÍSIO MENDES DOMINGOS - ESPÓLIO, neste ato representado por OLAVO CORRAL MENDES DOMINGOS - INVENTARIANTE, em face de ARMEN CHEMZARIAM JÚNIOR. Sentença: julgou improcedente o pedido, condenando a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa. (e-STJ fls. 865-867) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DOCUMENTO NOVO APRESENTADO NA FASE DE INSTRUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROVAS EMPRESTADAS PRODUZIDAS APÓS O MANEJO DO RECURSO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MÉRITO - EXECUÇÃO EMBASADA EM LÂMINA DE CHEQUE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso: a) preliminar em Contrarrazões, de inovação recursal; e b) no mérito, o ônus da prova, nos Embargos à Execução, no tocante ao negócio jurídico subjacente à emissão do título executivo (cheque) e na ocorrência de eventual vício de consentimento (coação e estado de perigo). 2. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). No caso, houve a apresentação extemporânea dos documentos (links de conversa telefônica), os quais não serão objeto de análise. 3. Os depoimentos colhidos em audiência realizada em outros autos (relacionados ao presente), realizada após o manejo deste recurso, poderão ser objeto de análise neste feito, por se tratarem de documentos formados após a petição inicial. 4. Sabe-se que "o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi" (REsp n. 1.228.180/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 28/3/2011). 5. Portanto, se a discussão da origem do crédito estampado na cártula veio à tona nos Embargos à Execução, compete ao embargante a comprovação da origem do negócio jurídico que deu causa ao título de crédito cobrado e de sua alegada ilicitude/abusividade, bem como de eventual vício de consentimento no ato da emissão. 6. No caso, a conclusão a que se chega é a de que o autor insiste em convencer o Juízo com as singelas provas colhidas nos autos, de que não houve negociação que justificasse a emissão do cheque, e que fora assinado com vício de consentimento, o que, entretanto, não se comprovou. 7. Apelação conhecida e improvida.” (e-STJ fls. 943-944) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 983-999) Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 435, 489, § 1º, IV, 1.022, II, § único, II, CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o TJ/MS acabou desconsiderando circunstâncias relevantes, quando entendeu que os links de conversas não poderiam ser admitidos como provas por não serem documentos novos; e, ii) a obrigação contida no cheque é inexigível, visto que emitido com vício de consentimento e, não fosse isso o suficiente, emitido sem lastro em qualquer negócio jurídico, o que implicaria em enriquecimento sem causa. (e-STJ fls. 1001-1021) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da rejeição de links de conversa como prova, da relação jurídica existente entre as partes e das provas constantes dos autos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 371, 435, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “os links de conversas telefônicas foram apresentados pela parte agravante às f. 579-584, ou seja, ainda na fase instrutória, contudo, tais "documentos" não podem ser considerados como novos, porque visavam comprovar fatos anteriores, já alegados na inicial (inexistência do negócio firmado entre as partes e o vício de consentimento), tendo sido extemporânea a sua apresentação”, bem como de que “a parte agravante sequer justificou a juntada tardia dos links de conversas telefônicas”, assim também de que “a parte agravante se limita a alegar que a parte agravada não apresentou a causa subjacente que justificasse a emissão do cheque, a qual teria sido realizada com vício de consentimento - coação e estado de perigo, não trazendo, contudo, qualquer elemento probatório robusto de modo a corroborar tal versão”, além de que “não há como se presumir a inexistência do negócio subjacente apenas com base nas declarações prestadas no Boletim de Ocorrência, pois as demais provas apontam em sentido contrário, de que houve uma negociação entre as partes, e intermediada pela parte agravada, o qual também foi ouvido nos autos nº 0826765-35.2018.8.12.0001, e relatou ter sido procurado para intermediar o negócio com a parte agravante, uma vez que conhecia pessoa próxima, bem como, há muitos anos, tinha amizade com a parte agravante”, ao entendimento de que “em relação à alegação de vício de consentimento - seja por coação ou por estado de perigo -, também não restou comprovado”, à observação de que “a importante alegação de vício de consentimento na emissão da lâmina de cheque dependia e depende de prova robusta e inequívoca, não bastando para tanto as declarações prestadas por testemunhas informantes arroladas apenas pela parte agravante”, e, por fim, de que “se a pretensão da parte agravante está amparada apenas nos relatos prestados por testemunhas ouvidas como informantes, cujas declarações são frágeis e sem supedâneo em quaisquer outras provas amealhadas aos autos, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 955) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

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