Mandado de Segurança Cível 0825770-90.2016.8.12.0001 - TJMS

Mandado de Segurança Cível 0825770-90.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 11:47

Decurso de Prazo

19/11/2025, 11:46

Recebimento

18/11/2025, 14:25

Ato ordinatório

29/10/2025, 00:47

Publicação

30/09/2025, 09:35

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 08:50

Entrega em carga/vista

26/09/2025, 08:50

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:48

Reativação

29/08/2025, 15:15

Reativação

29/08/2025, 15:15

Trânsito em julgado

29/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Mercado Avenida Ltda - Epp Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 986/STJ - AUSÊNCIA DE TUTELA VIGENTE EM 27/03/2017 - ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 986 (Resp 1.692.023/MT), reconheceu a legitimidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, com modulação de efeitos em favor dos contribuintes que possuíssem decisão judicial favorável vigente até 27/03/2017. 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 986/STJ sem observar que, no caso concreto, a tutela liminar anteriormente concedida foi suspensa em 19/07/2016 e a sentença de improcedência, prolatada em 26/01/2017, expressamente a revogou, inexistindo, portanto, decisão judicial vigente na data fixada como marco temporal. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e afastar a aplicação da modulação de efeitos ao caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825770-90.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Mercado Avenida Ltda - Epp Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0825770-90.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/08/2025, 00:00

Despacho

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Mercado Avenida Ltda - Epp Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 986/STJ - AUSÊNCIA DE TUTELA VIGENTE EM 27/03/2017 - ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 986 (Resp 1.692.023/MT), reconheceu a legitimidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, com modulação de efeitos em favor dos contribuintes que possuíssem decisão judicial favorável vigente até 27/03/2017. 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 986/STJ sem observar que, no caso concreto, a tutela liminar anteriormente concedida foi suspensa em 19/07/2016 e a sentença de improcedência, prolatada em 26/01/2017, expressamente a revogou, inexistindo, portanto, decisão judicial vigente na data fixada como marco temporal. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e afastar a aplicação da modulação de efeitos ao caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825770-90.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mercado Avenida Ltda - Epp Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TEMA 986 DO STJ - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 155, inciso II, § 3º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996, dispõe que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, incluindo a energia elétrica, considerando-a mercadoria para fins tributários. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986, firmou o entendimento de que as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996. 5. O mesmo precedente modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que consumidores beneficiados com decisões judiciais anteriores a 27/03/2017 que autorizassem a exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS sem depósito judicial somente seriam alcançados pela inclusão das tarifas a partir da publicação do acórdão do Tema 986. 6. No presente caso, a liminar favorável à impetrante foi concedida antes da modulação do Tema 986, o que exige a observância da inexigibilidade do tributo no período anterior à publicação do referido acórdão. Contudo, a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS é legítima a partir dessa data, em conformidade com o precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e improvido, a fim de manter inalterada a sentença recorrida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825770-90.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

28/04/2025, 00:00

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