Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS) Processo 0800056-12.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Eduardo Araujo Nunes - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Despacho de fls. 296: "Da análise dos autos denota-se que o executado interpôs recurso inominado em face da decisão de fls. 271/273. Ocorre que não é cabível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, por ausência de previsão legal (artigo 41 da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0001827-49.2004.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, j: 19/02/2025, p: 20/02/2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MS 08003302020168120025 Bandeirantes, Relator: Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, Data de Julgamento: 23/11/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 07/12/2022). Assim sendo, deixo de receber o recurso de fls. 278/291. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente arquivem-se."