Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803058-71.2024.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803058-71.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:05

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:14

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:58

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:11

Publicação

06/02/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo. P.R.I.C.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO Postas estas razões, e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução aviados. Estando de acordo, desde já ficam homologados os cálculos de fls. 252/265, com determinação para desconto dos percentuais previdenciários de 11% e 14% nos períodos próprios, bem como fica determinada, desde já, a expedição do ofício requisitório. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:38

Entrega em carga/vista

05/02/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:20

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:44

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Haidee Benites Mongez - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0803058-71.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar que a parte ré implante, nos proventos da autora, o vencimento básico do piso nacional do magistério, habilitação em nível superior art. 31,§1º, LCM nº 029/2016, dentro dos níveis II Classes C e D a que a autora pertence, tendo como base o vencimento da categoria, atualizado anualmente, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos. Não obstante, também deve o requerido implantar o ATS atinente a todo o período laborado de 2.003 até a data presente, como profissional convocada e também concursada, e, via de consequência, adimplir todas as diferenças havidas dentro do período imprescrito analisado em tópico específico correspondente a tais vínculos. Consequentemente, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I do Código de Processo Civil. Os valores retroativos deverão ser apurados em liquidação de sentença, e, por força da emenda constitucional nº 113/2021, sobre eles deverá passar a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (......) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

26/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo. P.R.I.C.

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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