Procedimento Comum Cível 0804258-67.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804258-67.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco Alves da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Sent. de fls. 249-253: (...) Frente ao exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos por Banco Bradesco S/A, pois tempestivos, e, quanto ao mérito, acolho-os para o fim de, dando efeitos infringentes ao recurso, julgar improcedente o pedido formulado por Francisco Alves da Silva nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda, condenando Francisco Alves da Silva ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade.Por ter Francisco Alves da Silva litigado com má-fé, condeno-o nas penas estabelecidas no art. 81 do Código de Processo Civil, na ordem de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV.Considerando a apelação interposta pelo autor/embargado às fls. 239/248, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0804258-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, caso não interposto recurso acerca da presente sentença, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco Alves da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Sent. de fls.212-220: (...) Frente ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Francisco Alves da Silva nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda, assim fazendo para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos.b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação.c) condeno Banco Bradesco S/A e Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. d) julgo improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Francisco Alves da Silva ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade.e) Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0804258-67.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

12/07/2024, 00:00

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