Procedimento Comum Cível 0808129-76.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808129-76.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reativação do canal do autor na plataforma YouTube (https://www.youtube.com/c/FuteboldoMundoOficial), restabelecendo-lhe o status de editor e administrador. Em consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em R$3.000,00(três mil reais)com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, considerando a matéria debatida nos autos e o trâmite da ação. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença no que pertine à obrigação por quantia certa(honorários), ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Eventual cumprimento da obrigação de fazer deverá se procedida em autos apartados. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada acerca do recurso oposto às fls. 213/217, para resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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