Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812674-92.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO LISBOA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/RJ 233392·CPF·Representa: Autor

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/RJ 233392·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Expeça-se alvará conforme requerido às f. 349-50. II) Após, arquivem-se.

15/05/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 18:26

Mero expediente

08/04/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:06

Ato ordinatório

12/02/2026, 10:49

Publicação

12/02/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitere-se a intimação de fl. 346 para que os exequentes se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre a Certidão de Crédito e Tributos - ROPV de fls. 336-337 e documentos que a acompanham (fls. 338-344), sob a consequência de concordância tácita em caso de inércia.

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:02

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:52

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:47

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:38

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:38

Publicação

29/01/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se os exequentes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre a Certidão de Crédito e Tributos - ROPV de fls. 336-337 e documentos que a acompanham (fls. 338-344). Ressalta-se a necessidade de manterem os dados pessoais, NIT e bancários atualizados, na seção de precatórios do TJMS (https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), para efetivação da transferência dos valores.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:50

Todas as movimentações(230)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Expeça-se alvará conforme requerido às f. 349-50. II) Após, arquivem-se.

15/05/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 18:26

Mero expediente

08/04/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:06

Ato ordinatório

Documentos

•15/05/2026, 00:00

12/02/2026, 10:49

Publicação

12/02/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitere-se a intimação de fl. 346 para que os exequentes se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre a Certidão de Crédito e Tributos - ROPV de fls. 336-337 e documentos que a acompanham (fls. 338-344), sob a consequência de concordância tácita em caso de inércia.

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:02

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:52

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:47

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:38

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:38

Publicação

29/01/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se os exequentes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, sobre a Certidão de Crédito e Tributos - ROPV de fls. 336-337 e documentos que a acompanham (fls. 338-344). Ressalta-se a necessidade de manterem os dados pessoais, NIT e bancários atualizados, na seção de precatórios do TJMS (https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php), para efetivação da transferência dos valores.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:50

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:50

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:49

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:49

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:49

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:49

Ato ordinatório

21/01/2026, 18:52

Ato ordinatório

21/01/2026, 08:41

Trânsito em julgado

21/01/2026, 06:14

Ato ordinatório

24/11/2025, 06:29

Publicação

20/11/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença promovida por Marcos Antonio Lisboa em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pelo adimplemento do débito. Sem custas nesta fase (artigo 118, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJMS). Dada a preclusão lógica, dou por transitada em julgado esta sentença. Expeça-se alvará para transferência dos valores, conforme requerido às f. 322. Após, já recolhidas as custas da fase de conhecimento (f. 290), arquivem-se. P.R.I.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:49

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:42

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:41

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:35

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:34

Recebimento

14/11/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 09:59

Ato ordinatório

14/11/2025, 09:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 09:59

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:01

Ato ordinatório

29/07/2025, 06:09

Publicação

28/07/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 07:50

Ato ordinatório

24/07/2025, 12:45

Ato ordinatório

24/07/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 00:24

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:26

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:17

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:17

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 15:54

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 15:54

Sem descrição

28/05/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:30

Ato ordinatório

28/05/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 18:00

Publicação

18/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0812674-92.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Lisboa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Reitere-se a intimação de fl. 298 para que os exequentes, em 5 (cinco) dias, insiram os dados bancários no sistema SAPRE, necessários para a finalização do cadastro.

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:48

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 17:01

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:00

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:07

Custas

11/02/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 10:02

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:37

Ato ordinatório

08/11/2024, 06:07

Publicação

06/11/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0812674-92.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Lisboa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimem-se os exequentes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pré-cadastro de ROPV de fls. 292-294, bem como para que insiram os dados bancários no sistema SAPRE, necessários para a finalização do cadastro.

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 18:05

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:01

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:00

Ato ordinatório

04/11/2024, 17:58

Ato ordinatório

09/10/2024, 13:35

Ato ordinatório

03/10/2024, 12:33

Trânsito em julgado

03/10/2024, 12:33

Custas

03/09/2024, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 00:06

Publicação

31/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0812674-92.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Lisboa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante de todo o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Marcos Antonio Lisboa para reconhecer excesso de execução e fixar o débito em R$ 83.789,65. Condeno o impugnado ao pagamento das custas, despesas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença e honorários de advogado em favor do INSS em 10% de R$ 40.258,87 (valor do excesso), considerando ausência de audiência, pouco trabalho despendido e nenhuma complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais por ser o impugnado beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC Com o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se precatório, com destaque dos honorários contratuais (f. 273-7). P.R.I.

31/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:40

Ato ordinatório

29/07/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 14:02

Recebimento

26/06/2024, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2024, 18:19

Custas

20/06/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:05

Ato ordinatório

26/04/2024, 05:24

Publicação

24/04/2024, 02:08

Ato ordinatório

23/04/2024, 07:51

Ato ordinatório

22/04/2024, 08:55

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

11/04/2024, 18:31

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

11/04/2024, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2024, 00:05

Ato ordinatório

27/03/2024, 11:08

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 18:00

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2024, 15:01

Custas

12/03/2024, 15:01

Ato ordinatório

12/03/2024, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 00:04

Publicação

20/02/2024, 02:10

Ato ordinatório

19/02/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 07:10

Ato ordinatório

19/02/2024, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 07:08

Ato ordinatório

19/02/2024, 07:08

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/02/2024, 09:07

Custas

28/11/2023, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 15:51

Ato ordinatório

28/11/2023, 15:51

Recebimento

27/11/2023, 18:20

Mero expediente

27/11/2023, 18:20

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 12:48

Documento (Ofício)

23/11/2023, 15:03

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 13:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/11/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 08:27

Trânsito em julgado

08/11/2023, 15:01

Ato ordinatório

18/09/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 13:30

Ato ordinatório

31/08/2023, 12:58

Publicação

31/08/2023, 02:05

Ato ordinatório

30/08/2023, 07:53

Ato ordinatório

29/08/2023, 10:57

Recebimento

25/08/2023, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:05

Ato ordinatório

25/08/2023, 15:05

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 13:18

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 12:30

Ato ordinatório

24/08/2023, 10:57

Publicação

23/08/2023, 02:05

Ato ordinatório

22/08/2023, 07:51

Ato ordinatório

21/08/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 11:18

Expedição de documento (Carta)

02/08/2023, 10:06

Ato ordinatório

02/08/2023, 10:04

Ato ordinatório

01/08/2023, 10:16

Publicação

01/08/2023, 02:04

Ato ordinatório

31/07/2023, 07:48

Ato ordinatório

28/07/2023, 09:24

Recebimento

20/07/2023, 10:35

Mero expediente

20/07/2023, 10:35

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 15:19

Decurso de Prazo

12/07/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 00:28

Ato ordinatório

20/04/2023, 15:00

Publicação

20/04/2023, 02:13

Ato ordinatório

19/04/2023, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2023, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 18:58

Remessa (outros motivos)

18/04/2023, 16:19

Ato ordinatório

18/04/2023, 15:50

Ato ordinatório

18/04/2023, 15:49

Ato ordinatório

18/04/2023, 15:49

Ato ordinatório

18/04/2023, 15:49

Ato ordinatório

18/04/2023, 14:22

Ato ordinatório

18/04/2023, 14:21

Ato ordinatório

18/04/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 10:31

Ato ordinatório

27/03/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 08:30

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:43

Documento (Mandado)

23/02/2023, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2023, 00:06

Ato ordinatório

14/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

10/02/2023, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2023, 15:04

Publicação

10/02/2023, 02:12

Ato ordinatório

09/02/2023, 07:49

Publicação

09/02/2023, 02:14

Ato ordinatório

08/02/2023, 14:06

Ato ordinatório

08/02/2023, 07:51

Recebimento

07/02/2023, 18:31

Mero expediente

07/02/2023, 18:31

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 14:32

Ato ordinatório

07/02/2023, 14:30

Ato ordinatório

07/02/2023, 14:30

Ato ordinatório

07/02/2023, 14:29

Ato ordinatório

07/02/2023, 14:29

Ato ordinatório

06/02/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 16:04

Ato ordinatório

30/01/2023, 16:05

Ato ordinatório

30/01/2023, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2023, 00:54

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 11:30

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 11:00

Publicação

11/01/2023, 02:11

Ato ordinatório

10/01/2023, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2023, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 17:30

Ato ordinatório

09/01/2023, 17:23

Ato ordinatório

09/01/2023, 17:22

Ato ordinatório

09/01/2023, 13:08

Ato ordinatório

09/01/2023, 13:08

Recebimento

09/01/2023, 11:02

Requisição de Informações

09/01/2023, 11:02

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 10:01

Ato ordinatório

24/11/2022, 08:01

Publicação

24/11/2022, 02:16

Ato ordinatório

23/11/2022, 07:49

Ato ordinatório

22/11/2022, 10:33

Mero expediente

21/11/2022, 14:13

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 10:41

Ato ordinatório

21/11/2022, 09:31

Ato ordinatório

21/11/2022, 09:31

Distribuição (sorteio)

21/11/2022, 09:20

Intimação

•12/02/2026, 00:00

•29/01/2026, 00:00

•19/11/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•06/11/2024, 00:00

•31/07/2024, 00:00