Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002336-19.2004.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

VALDOMIRO FRANCO

Autor

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VALéRIA ALVES

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

FABIO SERAFIM DA SILVA

OAB/MS 5363·CPF·Representa: Autor

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Autor

LUIZ CEZAR DE AZAMBUJA MARTINS

OAB/MS 3364·CPF·Representa: Autor

FABIO SERAFIM DA SILVA

OAB/MS 5363·CPF·Representa: Réu

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO SERAFIM DA SILVA

OAB/MS 5363·CPF·Representa: Autor

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Autor

LUIZ CEZAR DE AZAMBUJA MARTINS

OAB/MS 3364·CPF·Representa: Autor

FABIO SERAFIM DA SILVA

OAB/MS 5363·CPF·Representa: Réu

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Réu

LUIZ CEZAR DE AZAMBUJA MARTINS

OAB/MS 3364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/12/2025, 01:23

Ato ordinatório

09/12/2025, 01:28

Ato ordinatório

04/12/2025, 03:30

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:39

Expedição de documento (Alvará)

18/07/2025, 11:09

Ato ordinatório

18/07/2025, 07:47

Publicação

18/07/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 07:30

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 14:39

Provisório

16/07/2025, 13:54

Ato ordinatório

16/07/2025, 13:52

Ato ordinatório

09/05/2025, 18:01

Recebimento

27/04/2025, 16:42

Mero expediente

27/04/2025, 16:40

Todas as movimentações(269)

Ato ordinatório

23/12/2025, 01:23

Ato ordinatório

09/12/2025, 01:28

Ato ordinatório

04/12/2025, 03:30

Ato ordinatório

03/11/2025, 02:39

Expedição de documento (Alvará)

18/07/2025, 11:09

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

18/07/2025, 07:47

Publicação

18/07/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 07:30

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 14:39

Provisório

16/07/2025, 13:54

Ato ordinatório

16/07/2025, 13:52

Ato ordinatório

09/05/2025, 18:01

Recebimento

27/04/2025, 16:42

Mero expediente

27/04/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 13:58

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:57

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:26

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:03

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Cezar de Azambuja Martins (OAB 3364/MS), Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS) Processo 0002336-19.2004.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valdomiro Franco - Intimação das partes quanto ao preenchimento do Ofício ROPV/Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ). Prazo: 15 dias

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:01

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:30

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:40

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:39

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:36

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS) Processo 0002336-19.2004.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valdomiro Franco, Valéria Alves - Intimação da parte autora para regularizar sua situação cadastral referente ao CPF, junto a Receito Federal.

06/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 20:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:47

Ato ordinatório

05/02/2025, 07:30

Ato ordinatório

04/02/2025, 10:42

Ato ordinatório

27/01/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Em tempo, Intimação - ADV: Luiz Cezar de Azambuja Martins (OAB 3364/MS), Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS) Processo 0002336-19.2004.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valdomiro Franco - defiro o destaque dos honorários contratuais, proceda-se na forma do art. 21, da Portaria nº 03/2023 do TJMS. Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento. Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão. Atente-se, ainda, a eventual penhora no rosto destes autos. Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção.

11/12/2024, 00:00

Publicação

10/12/2024, 20:01

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 10:41

Ato ordinatório

09/12/2024, 10:35

Recebimento

08/12/2024, 17:49

Outras Decisões

08/12/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 14:10

Ato ordinatório

27/09/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 15:31

Ato ordinatório

20/09/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ao procurador da parte autora para regularizar a representação processual da herdeira Rubieli Franco, tendo em vista a mesma ter atingido a maioridade civil. PRAZO - 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS) Processo 0002336-19.2004.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valdomiro Franco, Valéria Alves -

20/09/2024, 00:00

Publicação

19/09/2024, 20:01

Ato ordinatório

19/09/2024, 07:30

Ato ordinatório

18/09/2024, 14:43

Ato ordinatório

29/05/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 15:20

Publicação

27/03/2024, 20:00

Ato ordinatório

27/03/2024, 07:30

Ato ordinatório

26/03/2024, 16:09

Ato ordinatório

26/03/2024, 16:08

Recebimento

26/03/2024, 15:20

Mero expediente

26/03/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 16:45

Ato ordinatório

01/08/2023, 16:44

Ato ordinatório

14/07/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 14:30

Ato ordinatório

04/07/2023, 10:08

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/06/2023, 13:20

Publicação

19/06/2023, 20:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 17:00

Ato ordinatório

16/06/2023, 07:30

Ato ordinatório

15/06/2023, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 00:06

Publicação

13/01/2023, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 14:58

Ato ordinatório

13/01/2023, 07:30

Ato ordinatório

12/01/2023, 17:54

Ato ordinatório

12/01/2023, 17:53

Recebimento

22/12/2022, 20:18

Outras Decisões

22/12/2022, 20:18

Ato ordinatório

24/11/2022, 02:09

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 23:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 15:30

Ato ordinatório

24/10/2022, 07:06

Publicação

21/10/2022, 20:00

Ato ordinatório

21/10/2022, 07:30

Ato ordinatório

21/10/2022, 07:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 18:41

Ato ordinatório

09/09/2022, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 12:08

Ato ordinatório

29/08/2022, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2022, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2022, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 14:45

Ato ordinatório

18/03/2022, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 14:44

Ato ordinatório

18/03/2022, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 14:42

Ato ordinatório

18/03/2022, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 14:38

Ato ordinatório

29/07/2021, 02:54

Ato ordinatório

23/06/2021, 08:30

Publicação

22/06/2021, 20:00

Ato ordinatório

22/06/2021, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 17:38

Ato ordinatório

21/06/2021, 15:27

Recebimento

17/06/2021, 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2021, 19:16

Ato ordinatório

09/06/2021, 01:42

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 18:58

Ato ordinatório

14/05/2021, 15:20

Ato ordinatório

14/05/2021, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2021, 15:13

Ato ordinatório

14/05/2021, 15:10

Ato ordinatório

14/05/2021, 15:10

Ato ordinatório

18/02/2021, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2021, 13:53

Recebimento

08/02/2021, 17:56

Mero expediente

08/02/2021, 17:56

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 16:17

Ato ordinatório

27/03/2020, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2020, 11:05

Ato ordinatório

21/02/2020, 18:20

Publicação

20/02/2020, 20:03

Ato ordinatório

20/02/2020, 07:31

Ato ordinatório

19/02/2020, 13:54

Recebimento

17/02/2020, 19:22

Morte ou perda da capacidade

17/02/2020, 19:22

Conclusão (para despacho)

12/02/2020, 13:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 14:04

Ato ordinatório

19/12/2019, 17:22

Publicação

03/12/2019, 20:17

Ato ordinatório

03/12/2019, 07:31

Ato ordinatório

02/12/2019, 16:45

Documento (Ofício)

18/11/2019, 11:27

Ato ordinatório

23/10/2019, 16:26

Ato ordinatório

23/10/2019, 16:23

Publicação

17/10/2019, 20:11

Ato ordinatório

17/10/2019, 07:30

Expedição de documento (Ofício)

16/10/2019, 17:22

Ato ordinatório

16/10/2019, 17:14

Recebimento

30/09/2019, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2019, 18:10

Ato ordinatório

30/09/2019, 18:09

Homologação de Transação

30/09/2019, 18:09

Conclusão (para decisão)

23/08/2019, 15:25

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 16:19

Ato ordinatório

25/07/2019, 18:23

Publicação

24/07/2019, 20:01

Ato ordinatório

24/07/2019, 07:30

Ato ordinatório

23/07/2019, 17:23

Petição (Apelação)

23/07/2019, 16:18

Ato ordinatório

11/07/2019, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2019, 15:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/06/2019, 07:01

Ato ordinatório

11/06/2019, 05:02

Publicação

28/05/2019, 20:04

Ato ordinatório

28/05/2019, 07:30

Ato ordinatório

27/05/2019, 17:35

Ato ordinatório

27/05/2019, 17:34

Ato ordinatório

27/05/2019, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2019, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2019, 16:52

Ato ordinatório

27/05/2019, 16:47

Publicação

28/01/2019, 20:03

Ato ordinatório

28/01/2019, 12:26

Ato ordinatório

24/01/2019, 16:48

Recebimento

10/12/2018, 19:10

Ato ordinatório

07/12/2018, 12:45

Procedência

07/12/2018, 12:44

Conclusão (para despacho)

17/11/2015, 10:59

Ato ordinatório

18/09/2015, 18:36

Petição (Alegações finais)

28/08/2015, 17:01

Publicação

06/08/2015, 12:08

Ato ordinatório

05/08/2015, 12:13

Ato ordinatório

04/08/2015, 14:59

Recebimento

26/05/2015, 18:39

Entrega em carga/vista

11/05/2015, 14:09

Ato ordinatório

06/05/2015, 18:46

Remessa (outros motivos)

21/05/2014, 14:22

Publicação

26/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/09/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2013, 12:00

Recebimento

29/07/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

08/07/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2013, 12:00

Recebimento

01/07/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

27/06/2013, 12:00

Publicação

10/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

04/06/2013, 12:00

Publicação

10/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

08/01/2013, 12:00

Recebimento

19/12/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 12:00

Documento (Certidão)

08/11/2012, 08:58

Ato ordinatório

31/10/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2012, 12:00

Documento (Ofício)

09/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/09/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2012, 12:00

Publicação

31/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/07/2012, 12:00

Recebimento

26/07/2012, 12:00

Requisição de Informações

25/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2012, 12:00

Reativação

20/07/2012, 12:00

Definitivo

31/08/2007, 12:00

Petição (Contra-razões)

16/08/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

26/07/2007, 12:00

Recebimento

19/07/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

16/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

17/04/2007, 12:00

Requisição de Informações

12/04/2007, 12:00

Recebimento

04/04/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

02/04/2007, 12:00

Recebimento

28/03/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

27/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

26/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

19/03/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

15/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

10/10/2006, 12:00

Documento (Ofício)

06/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

04/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

25/09/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

16/02/2006, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2006, 12:00

Ato ordinatório

09/11/2005, 12:00

Ato ordinatório

03/11/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/10/2005, 12:00

Ato ordinatório

29/07/2005, 12:00

Ato ordinatório

22/07/2005, 12:00

Ato ordinatório

18/07/2005, 12:00

Documento (Ofício)

08/07/2005, 12:00

Documento (Mandado)

08/06/2005, 12:00

Ato ordinatório

25/05/2005, 12:00

de Instrução (realizada; Juiz(a))

11/05/2005, 13:30

Recebimento

15/04/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2005, 12:00

Ato ordinatório

13/04/2005, 12:00

Ato ordinatório

21/02/2005, 12:00

Ato ordinatório

16/02/2005, 12:00

Ato ordinatório

15/02/2005, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2005, 12:00

Ato ordinatório

10/02/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/01/2005, 12:00

Documento (Mandado)

27/01/2005, 12:00

Ato ordinatório

08/10/2004, 12:00

Ato ordinatório

01/10/2004, 12:00

Ato ordinatório

29/09/2004, 12:00

Recebimento

23/09/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2004, 12:00

Ato ordinatório

26/07/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2004, 12:00

Distribuição (sorteio)

21/07/2004, 12:00

•18/02/2025, 00:00

•06/02/2025, 00:00

•11/12/2024, 00:00

•20/09/2024, 00:00