Inventário 0800444-23.2024.8.12.0010 - TJMS

Inventário 0800444-23.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se os herdeiros não representados pelo advogado subscritor do petitório de p. 152 para que se manifestem acerca do referido requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão proferida às p. 124/125. Intimem-se, inclusive a parte inventariante para colacionar aos autos a GUIA de ITCD, na situação "finalizada" e "paga/isenta". Às providências.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 05:01

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:37

Ato ordinatório

16/04/2026, 23:07

Recebimento

09/04/2026, 10:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:03

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:12

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:56

Publicação

02/02/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte inventariante e herdeiras para, querendo, impugnar os embargos de declaração de f. 129-131, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:35

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:15

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0800444-23.2024.8.12.0010 - Inventário - Invtante: Maria das Dores Araújo Tenório, Sueli Mendes Pinheiro de Lima, Carlos Roberto de Lima - Trata-se de abertura de inventário ajuizado por Maria das Dores Araujo Tenório em razão do falecimento de Berenice Mendes Pinheiro de Lima. No primeiro despacho (f. 24/25) foi deferida o processamento dos bens deixados pela de cujus. Sendo também nomeada com inventariante Maria das Dores Araujo Tenório, que requereu a alteração do encargo de inventariante, devendo ser nomeado Carlos Roberto de Lima (f. 26). Em seguida, Sueli Mendes Pinheiro de Lima requereu sua habilitação como herdeira e testamentária, bem também como sua nomeação ao encargo de inventariante, haja vista que houve a desistência da requerente anterior (f. 27). Também, Sueli Mendes Pinheiro de Lima alega já estar na posse e administração do espólio por ser herdeira testamentária (f. 60). Maria das Dores Araujo Tenório manifestou-se negativamente em relação a nomeação de Sueli Mendes Pinheiro de Lima como inventariante (f. 71/72). É o breve relatório. Decido. A herdeira Sueli alega estar na posse e administração do espólio, mas não há provas documentais nesse sentido. Assim, deve prevalecer a regra geral no sentido de qualquer herdeiro pode ser nomeado como inventariante. Nesse sentido: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Assim, nos termos do artigo 617, inciso III do CPC, nomeio para o cargo de inventariante Carlos Roberto de Lima, considerando que foi o primeiro a se apresentar como interessado no exercício da inventariança (f. 20). Intime-se o inventariante para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, obedecendo rigorosamente ao previsto no artigo 620 do CPC e apresentando os documentos solicitados no despacho das folhas 24 e 25. No mais, os processos apensos informados por Maria das Dores Araujo Tenório (f. 90) não afastam a obrigatoriedade da apresentação das primeiras declarações. Às providências.

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se os herdeiros não representados pelo advogado subscritor do petitório de p. 152 para que se manifestem acerca do referido requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte inventariante e herdeiras para, querendo, impugnar os embargos de declaração de f. 129-131, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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