Procedimento Comum Cível 0806418-10.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 125.550,84

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 12:34

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 06:45

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 15:11

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 12:35

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Karen Furtado Paroni Ratier - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0806418-10.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:13

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:25

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/12/2024, 17:25

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:24

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 17:18

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 12:34

Recebidos os autos

29/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 06:45

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 15:11

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 12:35

Documentos

Despacho

•02/03/2020, 15:35

Interlocutória

•05/03/2020, 17:19

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Karen Furtado Paroni Ratier - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0806418-10.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:13

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:25

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/12/2024, 17:25

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:24

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 17:18

Recebidos os autos

07/10/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2024, 19:35

Transitado em Julgado em data

18/09/2024, 19:35

Recebidos os autos

12/09/2024, 10:51

Recebidos os autos

12/09/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Karen Furtado Paroni Ratier Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ciência às Agravo em Recurso Especial nº 0806418-10.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Karen Furtado Paroni Ratier Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0806418-10.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Karen Furtado Paroni Ratier Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada D Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806418-10.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Karen Furtado Paroni Ratier Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrid Agravo em Recurso Especial nº 0806418-10.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Karen Furtado Paroni Ratier Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) POSTO ISSO, com fu Recurso Especial nº 0806418-10.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Karen Furtado Paroni Ratier Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribu Acórdão - Recurso Especial nº 0806418-10.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Karen Furtado Paroni Ratier Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para Recurso Especial nº 0806418-10.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Karen Furtado Paroni Ratier Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE Acórdão - Apelação Cível nº 0806418-10.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Karen Furtado Paroni Ratier Advogada: Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo Acórdão - Apelação Cível nº 0806418-10.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

12/04/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/04/2023, 18:38

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2023, 18:38

Remetidos os Autos para destino.

10/04/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de tipo

30/03/2023, 20:15

Expedição de tipo de documento.

05/03/2023, 08:37

Expedição de tipo de documento.

24/02/2023, 07:51

Expedição de tipo de documento.

24/02/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 11:05

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 11:05

Expedição de tipo de documento.

23/02/2023, 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de tipo

10/02/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 03:27

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:14

Recebidos os autos

19/12/2022, 19:35

Juntada de Petição de tipo

19/12/2022, 19:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2022, 20:51

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 14:06

Expedição de tipo de documento.

15/12/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 11:07

Expedição de tipo de documento.

14/12/2022, 11:07

Expedição de tipo de documento.

14/12/2022, 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/12/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 11:07

Recebidos os autos

05/12/2022, 11:44

Expedição de tipo de documento.

05/12/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:44

improcedência

05/12/2022, 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de tipo

29/07/2022, 15:33

Recebidos os autos

01/07/2022, 20:38

Expedição de tipo de documento.

16/06/2022, 00:07

Expedição de tipo de documento.

06/06/2022, 09:44

Expedição de tipo de documento.

06/06/2022, 09:43

Expedição de tipo de documento.

16/05/2022, 00:28

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 12:17

Expedição de tipo de documento.

06/05/2022, 12:16

Expedição de tipo de documento.

06/05/2022, 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2022, 12:16

Juntada de Petição de tipo

18/04/2022, 22:35

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 12:00

de Instrução e Julgamento

24/03/2022, 14:29

Juntada de Petição de tipo

21/03/2022, 10:31

Juntada de Petição de tipo

18/03/2022, 21:50

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 15:59

Recebidos os autos

03/02/2022, 20:56

Expedição de tipo de documento.

17/12/2021, 02:13

Expedição de tipo de documento.

17/12/2021, 02:09

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 14:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/12/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:43

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 17:42

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 17:35

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:30

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 17:22

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 17:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 17:20

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 17:09

de Instrução e Julgamento

07/12/2021, 17:09

Recebidos os autos

07/12/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2021, 12:17

Juntada de Petição de tipo

18/10/2021, 19:00

Juntada de Petição de tipo

04/10/2021, 15:03

Recebidos os autos

04/10/2021, 15:03

Expedição de tipo de documento.

03/10/2021, 00:04

Expedição de tipo de documento.

01/10/2021, 00:04

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 08:02

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 07:49

Expedição de tipo de documento.

21/09/2021, 06:24

Expedição de tipo de documento.

21/09/2021, 06:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2021, 06:24

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 06:22

Recebidos os autos

30/08/2021, 17:05

Outras Decisões

30/08/2021, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2021, 10:58

Juntada de Petição de tipo

24/07/2021, 14:40

Expedição de tipo de documento.

23/07/2021, 00:12

Expedição de tipo de documento.

13/07/2021, 12:26

Expedição de tipo de documento.

13/07/2021, 12:25

Recebidos os autos

27/06/2021, 22:05

Juntada de Petição de tipo

27/06/2021, 22:05

Expedição de tipo de documento.

26/06/2021, 00:04

Juntada de Petição de tipo

24/06/2021, 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/06/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 07:46

Expedição de tipo de documento.

16/06/2021, 07:01

Expedição de tipo de documento.

16/06/2021, 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/06/2021, 07:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 06:59

Recebidos os autos

15/06/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.

14/06/2021, 13:39

Juntada de Petição de tipo

25/05/2021, 19:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/04/2021, 22:44

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 08:14

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 18:58

Juntada de tipo de documento

13/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de tipo

20/10/2020, 20:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 14:05

Expedição de tipo de documento.

02/10/2020, 21:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 14:01

Juntada de Petição de tipo

31/08/2020, 12:37

Recebidos os autos

28/08/2020, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 21:58

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2020, 16:34

Juntada de tipo de documento

28/08/2020, 16:33

Recebidos os autos

04/06/2020, 10:20

Recebidos os autos

04/06/2020, 10:20

Juntada de Petição de tipo

04/06/2020, 10:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 03:30

Juntada de tipo de documento

19/05/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 08:11

Expedição de tipo de documento.

20/03/2020, 01:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2020, 21:58

Expedição de tipo de documento.

11/03/2020, 19:58

Expedição de tipo de documento.

11/03/2020, 18:56

Expedição de tipo de documento.

11/03/2020, 18:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2020, 18:55

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 16:32

Expedição de tipo de documento.

10/03/2020, 16:31

Expedição de tipo de documento.

10/03/2020, 16:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2020, 16:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 16:29

Recebidos os autos

05/03/2020, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2020, 17:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2020, 21:44

Conclusos para tipo de conclusão.

04/03/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 07:58

Juntada de Petição de tipo

03/03/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 15:45

Recebidos os autos

02/03/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 10:27

Expedição de tipo de documento.

28/02/2020, 08:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

28/02/2020, 08:24

Distribuído por tipo

28/02/2020, 08:24

Despacho

•28/08/2020, 21:58

Despacho

•15/06/2021, 15:15

Interlocutória

•30/08/2021, 17:04

Despacho

•07/12/2021, 14:54

Sentença

•05/12/2022, 11:44

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2024, 10:40

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2024, 10:40

Despacho

•07/10/2024, 18:14