Procedimento Comum Cível 0800929-80.2020.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800929-80.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Panificadora & Confeitaria BR LTDA ME - Réu: Banco do Brasil S.A. - Com efeito, os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, observando-se entre outros atributos, o zelo e especialização do profissional, o tempo destinado ao trabalho, a importância da causa para as partes e as peculiaridades de cada caso concreto. É de se lembrar ainda que por ser comarca de interior, Amambai enfrenta dificuldades na nomeação de peritos para confecção dos laudos judiciais. O TJMS já enfrentou tema parecido, e manteve os honorários indicados pelo perito veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS - VALOR DA PERÍCIA - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. Mantém-se o valor dos honorários periciais, diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e número de contratos (7). (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418815-84.2022.8.12.0000, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 13/12/2022, p: 15/12/2022) No presente feito a parte ré não indicou a este Juízo um perito sequer para realizar a perícia por valor inferior ao indicado pelo perito e genericamente requereu a minoração dos honorários. Ademais, a prova pericial consiste na análise de dois contratos, objetivando apurar o valor a ser restituído ao Requerente, assim, a perícia não se revela simples. Intimação - ADV: Ana Rosa Amaral (OAB 16405/MS), Max Willian de Sales (OAB 17533/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800929-80.2020.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, afasto a impugnação do Banco requerido e homologo o valor dos honorários apresentados pelo perito (R$ 3.800,00). Após a preclusão, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários. Às providências. Cumpra-se.

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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