Embargos de Declaração Cível 0843374-54.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Central de Ajuda

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

GUSTAVO MIKIO ARAKI

CPF

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:49

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 08:18

Baixa Definitiva

21/09/2023, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 01:28

Recebidos os autos

08/08/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:21

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:20

Todas as movimentações(54)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:49

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 08:18

Baixa Definitiva

21/09/2023, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 01:28

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 16:30

Acórdão

•26/07/2023, 17:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Recebidos os autos

08/08/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:21

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 14:18

Juntada de Certidão

28/07/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2023, 17:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

26/07/2023, 12:51

Conclusos para decisão

24/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:21

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 09:56

Juntada de Certidão

06/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/06/2023, 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/06/2023, 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2023, 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/06/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 07:46

Conclusos para decisão

28/06/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 07:36