Execução de Título Extrajudicial 0801857-02.2023.8.12.0012 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801857-02.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:38

Custas

25/03/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:18

Custas

24/03/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:57

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:05

Publicação

26/02/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso o endereço localizar-se em area rural será necessario quilometragem/deslocamento,ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, o valor deverá ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero o determino à f. 26, uma vez que a executada foi citada mas não há notícias a respeito da penhora. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Sem prejuízo do acima determinado, proceda-se com a intimação dos advogados Dr. MARCOS VINICIUS DE PAIVA, Dr. JONATAS JUSTUS JÚNIOR, Dra. LETICIA DE ARAÚJO MOREIRA PREIS, Dr. VITOR OTTOBONI PAVAN, Dr.YAGO ALVES BERTACCHINI e Dra. DANIELLA GARCIA DA CUNHA para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem o prévio e inequívoco conhecimento do cliente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes juntado à f. 68, nos termos do art. 26, §1º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em caso de ausência de regularização, o feito correrá à revelia conforme disposto no artigo 76, §1º, inciso II do Código de Processo Civil. Às providências.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:37

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:37

Ato ordinatório

24/02/2026, 11:34

Ato ordinatório

24/02/2026, 11:33

Recebimento

27/01/2026, 16:36

Mero expediente

27/01/2026, 16:36

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DECIDO. É sabido que a exceção de pré-executividade decorre de construção pretoriana que não conta com previsão expressa em lei, com cabimento, segundo os Tribunais, nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação.Como procedimento excepcional, a exceção de pré-executividade é aceitável somente quando a impossibilidade de execução do título exequendo se apresenta perceptível à primeira vista, independentemente de produção de prova complementar, não cabendo a ampliação do seu âmbito, sob pena de infringência legal.A esse respeito, ensina ARAKEN DE ASSIS: "Embora não haja previsão legal explícita, tolerando órgão judiciário, por lapso, a falta de algum pressuposto, é possível o executado requerer seu exame, quiçá promovendo a extinção da demanda executória, a partir do lapso de vinte e quatro horas, assinado pelo art. 652. Tal provocação de matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz prescinde de penhora, e, a 'fortiori', do oferecimento de embargos (art. 737, I). Sucede que nem sempre a infração a pressuposto processual transparece na petição inicial, encontrando-se, ao invés, insinuada e bosquejada em sítio remoto do título, principalmente o extrajudicial, e negada no texto da peça vestibular. Algumas vezes, também, o juiz carece de dados concretos para avaliar a ausência do requisito em razão da escassez do conjunto probatório indicado pelo credor. Esta modalidade excepcional de oposição do executado - 'somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando', assentou a 4ª Turma do STJ, admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, se designa de exceção, ou objeção, de pré-executividade. O elemento comum é a iniciativa de cabimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. (in "Manual do processo de Execução", 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 445) Aexceção de pré-executividadeé cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. A tese de inexigibilidade do título executivo baseada na ausência de notificação extrajudicial prévia não se sustenta e deve ser rejeitada. A legislação processual civil não impõe a notificação do devedor como requisito para a execução de um título extrajudicial. Conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil, basta que o título seja líquido, certo e exigível. No caso dos autos, os cheques apresentados pelo exequente cumprem esses requisitos, sendo títulos autônomos que atestam a existência da dívida e a obrigação de pagamento. A exigência de um título executivo é, por si só, um mecanismo de proteção ao devedor, garantindo que seu patrimônio só seja afetado diante de um documento que comprove inequivocamente a dívida. A mora, em obrigações líquidas e com vencimento certo, opera-se automaticamente (mora ex re), independentemente de qualquer aviso ou interpelação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Dessa forma, a alegação de ausência de boa-fé ou de necessidade de notificação extrajudicial se mostra inócua e busca desvirtuar o rito executório. Quanto aos juros, entendo que a discussão não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO aexceçãodepré-executividade apresentada às f. 42/48. Ciência às partes dos termos desta decisão. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, da prosseguimento ao feito.

19/08/2025, 00:00

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