Procedimento Comum Cível 0801932-81.2022.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801932-81.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Allan Henrique da Silva Rodrigues - 1.Do chamamento do Estado de Mato Grosso do Sul ao feito. Colaciono entendimento exarado pela jurisprudência pacífica do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso amedicamentospara tratamento de problema de saúde. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo daação,não dispondo, inclusive, de direito de regressocontraos demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parteescolher contra quemdeseja litigar" (STJ, REsp 1.805.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.638.685/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.799.103/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt no REsp 1.584.811/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2017. Verifica-se que qualquer ente público, Município, Estado ou União tem legitimidade de figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer/dar medicamentos. Assim, não há que se falar em chamamento do Estado de Mato Grosso do Sul ao feito, nesse caso, motivo pelo qual Intimação - ADV: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS) Processo 0801932-81.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido. 2.Questões de fato: A resolução do mérito depende da análise das seguintes questões fáticas: a) se a autora necessita da alimentação indicada inicial? b) em caso positivo, por quanto tempo a parte autora necessita desse alimento; 3.Ônus da prova: Sobre o ônus da prova, o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos a parte autora deverá provar a necessidade do medicamento. A parte requerida deverá provar que a parte autora não necessita do referido medicamento ou qualquer outro fato que extingua o direito do autor. 4.Especificação de provas: Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem se possuem interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico. Às providências.

18/02/2025, 00:00

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