Reintegração / Manutenção de Posse 0801896-02.2023.8.12.0011 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801896-02.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 17:50

Trânsito em julgado

10/09/2025, 17:49

Publicação

28/08/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 244-245: Airton da Silva e Pércio Fabiano Preguiça, todos qualificados, formularam pedido de homologação de acordo, para que surta os efeitos legais. Não há óbice para o deferimento do pedido, já que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas. Além disso, a avença versa sobre direitos disponíveis. Assim, homologo, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e restrições inseridas nos autos. Custas pela requerida, exceto se beneficiária da gratuidade processual. Tratando-se de sentença meramente declaratória, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 07:33

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:16

Recebimento

24/08/2025, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2025, 19:36

Ato ordinatório

24/08/2025, 19:36

Homologação de Transação

24/08/2025, 19:36

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:39

Recebimento

06/08/2025, 14:38

Mero expediente

06/08/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Airton da Silva - Réu: Pércio Fabiano Preguiça - Interlocutória de fls. 210-211: Intimação - ADV: Douglas Wagner Van Spitzenbergen (OAB 11822/MS), Ronaldo Dias da Silva (OAB 19687/MS), Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB 15999/MS) Processo 0801896-02.2023.8.12.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. Trata-se de ação de Reintegração / Manutenção de Posse movida por Airton da Silva em face de Pércio Fabiano Preguiça, devidamente qualificados. Em decisão de agravo de instrumento (fls. 195/207), o E.TJMS acolheu o pedido do requerido e declarou nulas as decisões e atos judiciais realizados à partir da certidão de fl. 122. Desse modo, há necessidade de refazer todos os atos e decisões, intimando-se os advogados da parte requerida para manifestação. Pois bem. Havendo pedido de reconvenção consistente na retenção das benfeitorias que alega ter realizado no imóvel, há necessidade do recolhimento das custas processuais da reconvenção. Em que pese o pedido do benefício da justiça gratuita apresentado pelo reconvinte, não vislumbro, por ora, a insuficiência de recursos alegada. Assim, observando o contido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que é claro ao dispor que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando aos autos documentos idôneos RECENTES (fatura de água e luz, declaração do imposto de renda completa, fatura de telefone, certidão negativa de registro imobiliário, comprovantes de salário - holerites e/ou outros) ou, caso contrário, recolher as custas e despesas iniciais do processo, sob pena de indeferimento da reconvenção. Recolhidas as custas da reconvenção, intime-se a parte reconvinte para, querendo, impugnar a contestação à reconvenção. Do mesmo modo, havendo informações de que o requerido está colocando à venda o imóvel discutido nestes autos, defiro o pedido de tutela de urgência para que o contestante, abstenha-se de promover qualquer negócio de compra e venda do imóvel, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o valor do bem, caso promova sua alienação para terceiros, sem autorização judicial. Atente-se a escrivania de que TODOS os advogados do requerido deverão ser intimados para os atos, sob pena de nova nulidade processual. Às providências e intimações necessárias.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Airton da Silva - Réu: Pércio Fabiano Preguiça - Republica-se: Teor do ato: DECISÃO - Intimação - ADV: Douglas Wagner Van Spitzenbergen (OAB 11822/MS), Ronaldo Dias da Silva (OAB 19687/MS), Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB 15999/MS) Processo 0801896-02.2023.8.12.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos movida por Airton da Silva em face de Pércio Fabiano Preguiça, devidamente qualificadas. Inicialmente, havendo informações de que o requerido está colocando à venda o imóvel discutido nestes autos, defiro o pedido de tutela de urgência para que o contestante, abstenha-se de promover qualquer negócio de compra e venda do imóvel, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o valor do bem, caso promova sua alienação para terceiros, sem autorização judicial. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). Fixo como questões de fato a serem comprovadas em audiência, a ausência de cumprimento ds obrigações contratuais por ambas as partes. Não há necessidade de alteração do ônus da prova, razão pela qual incide a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 3 (três) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 22 de outubro de 2024, às 15h30min, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams), facultando as partes interessadas, o comparecimento pessoal ao fórum. Em relação à intimação das testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e parágrafos do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. (art. 455, §4º). Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, o que deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça no momento da sua intimação, bem como certificado nos autos (essa observação também deverá constar expressamente no mandado), fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum. Às providências e intimações necessárias. AUDIÊNCIA DESIGNADA / PAUTA => Conciliação, instrução e julgamento - Videoconferência, Data: 22/10/2024 Hora 15:30, Local: Sala Padrão - 2ª Vara, Situacão: Pendente.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Airton da Silva - Réu: Pércio Fabiano Preguiça - DECISÃO - Intimação - ADV: Douglas Wagner Van Spitzenbergen (OAB 11822/MS), Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB 15999/MS) Processo 0801896-02.2023.8.12.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos movida por Airton da Silva em face de Pércio Fabiano Preguiça, devidamente qualificadas. Inicialmente, havendo informações de que o requerido está colocando à venda o imóvel discutido nestes autos, defiro o pedido de tutela de urgência para que o contestante, abstenha-se de promover qualquer negócio de compra e venda do imóvel, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o valor do bem, caso promova sua alienação para terceiros, sem autorização judicial. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). Fixo como questões de fato a serem comprovadas em audiência, a ausência de cumprimento ds obrigações contratuais por ambas as partes. Não há necessidade de alteração do ônus da prova, razão pela qual incide a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 3 (três) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 22 de outubro de 2024, às 15h30min, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams), facultando as partes interessadas, o comparecimento pessoal ao fórum. Em relação à intimação das testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e parágrafos do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. (art. 455, §4º). Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, o que deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça no momento da sua intimação, bem como certificado nos autos (essa observação também deverá constar expressamente no mandado), fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum. Às providências e intimações necessárias. AUDIÊNCIA DESIGNADA / PAUTA => Conciliação, instrução e julgamento - Videoconferê Data: 22/10/2024 Hora 15:30 Local: Sala Padrão - 2ª Vara Situacão: Pendente

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Airton da Silva - Réu: Pércio Fabiano Preguiça - Intimação - ADV: Douglas Wagner Van Spitzenbergen (OAB 11822/MS), Carlos Alberto Ferreira do Prado (OAB 15999/MS) Processo 0801896-02.2023.8.12.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos. I. Como é cediço, apresentada areconvenção, esta passa a serautônomaem relação àaçãooriginária, de sorte que o exercício da pretensão reconvencional deve obedecer aos pressupostosprocessuaisde existência e de desenvolvimento da relação processual, inclusive no que tange aorecolhimentodascustasiniciais, nos termos dos arts. 7º e 13, I, ambos da Lei Estadual n. 3.779/2009. No caso em questão, apesar de devidamente intimada para promover o recolhimento das custas processuais em relação à reconvenção apresentada, a parte réu deixou decorrer o prazo sem atender a determinação judicial, consoante certificado à f. 322. Isto posto, não conheço da reconvenção apresentada, declarando parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito em relação a mesma, nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. Em continuidade, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. III. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial, ficando desde já advertidos os advogados das partes que deverão tomar as providências determinadas no art. 455, §§1º e 2º, sob pena de desistência da inquirição destas. IV. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso. V. Às providências e intimações necessárias.

10/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

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