Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802478-86.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

DANIELLI VIEIRA DOS SANTOS LEICHTWEIS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2026, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:31

Publicação

07/05/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:39

Todas as movimentações(65)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2026, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 13:57

Documentos

•10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:31

Publicação

07/05/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:39

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:39

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 14:34

Recebimento

23/04/2026, 18:13

Mero expediente

23/04/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:55

Reativação

17/04/2026, 17:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/03/2026, 15:02

Definitivo

18/07/2025, 09:15

Trânsito em julgado

18/07/2025, 09:06

Ato ordinatório

07/04/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 11:01

Publicação

27/03/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Danielli Vieira dos Santos Leichtweis - Réu: Município de Amambai - "Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais Danielli Vieira dos Santos Leichtweis em desfavor do Município de Amambai, a fim de: A) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 19/12/2024; B) Declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante como "professora convocada"; C) Condenar o Município de Amambai/MS ao pagamento dos valores relativos as férias proporcionais do período de 02/2020 a 12/2020 (fls. 31-42); 04/2021 a 12/2021 (fls. 43-52) e 02/2022 a 11/2022 (fls. 53-62). Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante a sucumbência mínima da parte demandante, condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte demandante, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois vencido o Município de Amambaí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias." Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0802478-86.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 12:24

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:21

Recebimento

24/03/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 16:31

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:31

Procedência

24/03/2025, 16:31

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Danielli Vieira dos Santos Leichtweis - Réu: Município de Amambai - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA.)” Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0802478-86.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 07:18

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:13

Petição (Replica)

11/03/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Danielli Vieira dos Santos Leichtweis - Réu: Município de Amambai - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU).” Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0802478-86.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 20:01

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:30

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:08

Petição (Contestação)

24/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Danielli Vieira dos Santos Leichtweis - Réu: Município de Amambai - "Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V. Na ocasião deverá ser informado sobre as provas que pretende produzir ou se pretende o julgamento antecipado do feito." Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0802478-86.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:01

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 14:06

Expedição de documento (Carta)

14/02/2025, 12:58

Ato ordinatório

14/02/2025, 12:51

Ato ordinatório

14/02/2025, 12:45

Recebimento

13/02/2025, 14:00

Mero expediente

13/02/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 13:17

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:02

Ato ordinatório

19/12/2024, 12:02

Distribuição (sorteio)

19/12/2024, 11:50

Intimação

•07/05/2026, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•13/03/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00