Procedimento Comum Cível 0804793-33.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804793-33.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 54474/DF) Apelado: Hélio Mandacari Cabral Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Perito: Hiroshi Sakihama TerIntCer: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em ação acidentária que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde 10.08.2023, data da cessação administrativa, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária a partir da prolação da sentença, em favor de trabalhador rural braçal que sofreu acidente de trabalho típico ocorrido em 20.02.2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada material em razão de ação previdenciária anterior ajuizada pelo segurado com fundamento em doença degenerativa; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, à luz da incapacidade total e permanente e do nexo causal com o acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada exige a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A ação anterior ajuizada pelo segurado possuía causa de pedir fundada em doença degenerativa, enquanto a presente demanda tem por fundamento acidente de trabalho típico, o que afasta a identidade necessária à configuração da coisa julgada. O laudo pericial judicial atesta incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação profissional. A prova técnica reconhece o nexo de causalidade entre as sequelas incapacitantes na coluna cervical e lombar e o acidente de trabalho descrito na inicial. As condições pessoais do segurado, notadamente idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal, reforçam a impossibilidade de reabilitação para atividade diversa. Preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, precedida do restabelecimento do auxílio-doença acidentário. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há coisa julgada quando a ação anterior e a atual possuem causas de pedir distintas, ainda que entre as mesmas partes. Comprovadas a incapacidade total e permanente do segurado e o nexo causal com acidente de trabalho típico, é devida a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. A impossibilidade de reabilitação profissional deve ser analisada à luz das condições pessoais do segurado e do contexto probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 1.009, 1.003, § 5º, 1.010 e 85, § 11; Lei nº 8.213/91, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.105. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804793-33.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Hélio Mandacari Cabral - Sentença: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido para o fim de condenar o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente no restabelecimento do benefício de Auxílio-doença desde a data da cessação indevida (10.08.2023), e posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta sentença, correspondente a 100% do salário-de-benefício. As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, devendo o débito ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021. O benefício concedido deverá ficar suspenso no período em que o autor recebeu algum benefício inacumulável ou remuneração. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, consoante Súmula 111 do STJ. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como a comprovação dos requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, conforme fundamentação já exposta na sentença, determino a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor. Visando dar efetividade e celeridade à medida ora concedida, expeça-se ofício diretamente ao setor competente determinando a imediata implantação do referido benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais em favor do perito, consoante requerido à f. 71, mediante TED. Transitado em julgado a presenta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0804793-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Custas

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(197)