Reintegração / Manutenção de Posse 0836604-74.2024.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0836604-74.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 14:18

Decurso de Prazo

12/09/2025, 14:15

Publicação

03/09/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias manifestarem acerca o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Decorrido o prazo e nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:34

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:24

Recebimento

29/08/2025, 17:32

Mero expediente

29/08/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 15:38

Reativação

28/08/2025, 15:19

Reativação

28/08/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Daniele Assis Rodrigues Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Aguimar Alves Garcia EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290, DO CPC - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO CASO DE EXTINÇÃO JUSTAMENTE PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição em dívida ativa do valor correspondente à taxa judiciária. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia centrada na discussão acerca do afastamento da condenação ao pagamento dascustasprocessuais em razão docancelamentoda distribuição pelo nãorecolhimentodascustasiniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 290 do CPC, firmou o entendimento de que o cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, por não haver triangularização processual nem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0836604-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Daniele Assis Rodrigues Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Aguimar Alves Garcia Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0836604-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daniele Assis Rodrigues Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Aguimar Alves Garcia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0836604-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 13:12

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Acórdão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Daniele Assis Rodrigues - Réu: Aguimar Alves Garcia - I. Intimação - ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0836604-74.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Intime-se a Autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo esclarecer a data em que houve a perda da posse do imóvel e atribuir o valor correto à causa, pois deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela Autora, bem como juntar comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VILA DOMITILA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. OBSERVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem tenha dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda" (AgInt no REsp 1367247/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6.10.2016). 5. Recurso Especial não provido." (REsp 1645647/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017). Grifei. II. Ainda, verifico que a Autora é autonôma, não obstante tenha firmado declaração de fls. 18 e formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, não trouxe documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Assim, determino à Autora que junte o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou emende a inicial juntando aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos seis meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. III. Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES. IV. Às providências e intimações necessárias. I. Em tempo, retifico o despacho de fls. 29/30 para que passe a constar no item I "Intime-se a Autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atribuir valor correto à causa, pois deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela Autora, bem como juntar comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES. III. Às providências e intimações necessárias.

01/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

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