Procedimento Comum Cível 0801163-93.2015.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801163-93.2015.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/05/2025, 15:41

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:40

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2025, 15:33

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:45

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:09

Ato ordinatório

18/02/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0801163-93.2015.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - Trata-se de Ação Ordinária Condenatória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Brandao Comercio e Servicos Agropecuarios Ltda e outros, todos qualificados nos autos. Os requeridos foram citados por edital (fl. 306/308). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, suscitando a nulidade da citação e incompetência deste Juízo, sob a alegação de que o foro competente seria o da comarca de São José do Rio Preto/MS. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda proposta em desfavor de pessoa jurídica cuja sede está localizada em comarca diversa da atual tramitação do feito. Nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, a competência para o julgamento de ações em que figure como ré pessoa jurídica é o foro de sua sede, salvo disposição em contrário. Da análise dos autos, verifico que a requerida Brandão Comércio e Serviços Agropecuários possui sede em São José do Rio Preto/SP, conforme se vê no contrato de abertura de crédito (fl. 07/22), veja: Diante disso, reconheço a incompetência territorial deste juízo e determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da sede da empresa demandada, para processamento e julgamento do feito. Sopesadas estas razões, acolho a exceção de incompetência, com fundamento no art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste foro para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos serem remetidos a uma das varas cíveis da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Intime-se. Cumpra-se.

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:27

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:42

Recebimento

14/02/2025, 16:42

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 11:35

Entrega em carga/vista

14/02/2025, 11:35

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:34

Recebimento

18/12/2024, 09:24

Documentos

Intimação

•18/02/2025, 00:00

—

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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